O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou a tribuna, nesta quarta-feira, dia 12, para questionar a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 08/2015, que trata dos depósitos judiciais. Na ocasião, o parlamentar traçou um comparativo do PLC com a proposta sancionada em nível federal, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que trata sobre o mesmo assunto.
“Nós temos que ter a preocupação que de um lado se tem os servidores públicos e do outro as partes que estão litigando na justiça”, argumentou Georgeo, ao comentar declarações do então Vice-Governador, Belivaldo Chagas, sobre o assunto em entrevista ao radialista Georgeo Magalhães.
“Há divergências entre a proposta em tramitação nesta Casa e a Lei Complementar nº 151/2015. Em Brasília, houve a preocupação de permitir o uso apenas quando os Estados e Municípios sejam parte, aqui não houve ainda”, enfatizou o parlamentar, destacando que está ciente da situação do Governo e da necessidade de pagar a Folha de Pagamento. “O artigo 7º, da Lei Complementar nº 151/2015 também há um confronto com a proposta estadual atual. Em sua redação, você só poderá passar entre os incisos depois que cumprir os anteriores, aqui o objetivo é, exclusivamente, ganhar uma folga de cinco, seis meses para o pagamento da folha. E depois?”, questionou Georgeo.
Segundo o deputado, com a sanção da Lei Complementar em nível federal, o PLC 08/2015 não se faz necessário, sua tramitação permanece apenas porque “a questão é que a preocupação é com o pagamento de pessoal”, como destacado pelo então Vice Governador, por meio de áudio reproduzido durante o pronunciamento de Georgeo. O parlamentar também destacou que o projeto possui diversos pontos inconstitucionais, incluindo a caracterização de empréstimo compulsório, pois o Estado deve tomar posse de recursos onde Municípios e terceiros sejam parte, sem que haja uma garantia de ressarcimento. “Cabe a nós decidir se vamos aprovar e liberar estes R$ 500 milhões sem garantias de pagamento, mas no passado também houve e não foram cumpridos. Será que as pessoas que estão com processos tramitando vão receber o que lhes é devido?”, questionou.
“Pela redação do Projeto em tramitação nesta Casa (sem o substitutivo), se o Governo do Estado aprovar a lei como está, ele vai pegar os valores de todas as partes ferindo, inclusive, a autonomia dos municípios”, argumentou Georgeo. “O Governo quer colocar a mão em tudo porque acha que pode. Por que ele teria mais direitos que os municípios? […] Além disso, provavelmente a pessoa terá que entrar com uma outra ação para receber o que lhes é de direito”, enfatizou o parlamentar.
Georgeo criticou também a ausência de planejamento a longo prazo para a adoção da medida. “O problema vai ser e vai continuar sendo a Previdência, pois a despesa será sempre maior que a receita, e aí vem os jeitinhos, como este PL […] Temos que ter uma responsabilidade muito grande para encontrar uma solução que seja boa para o Governo e para as partes”, enfatizou o parlamentar. “Não estamos tratando do Governo do Estado, estamos tratando de dinheiro de pessoas que estão lutando há anos em suas causas. E quem garante que o Estado devolva o montante?”, concluiu.
Enviado pela assessoria
