Por Daniel Soares
O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou o grande expediente da sessão plenária, desta segunda-feira, dia 28, para alertar, mais uma vez, sobre a possível má utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNPOBREZA). O parlamentar apresentou informações que demonstram possível desvio de finalidade por parte do Governo do Estado.
Georgeo já abordou o tema no primeiro semestre deste ano. O deputado voltou a falar sobre o assunto após decisão da 2ª Vara Cível de Aracaju que, na última sexta-feira, 25, expediu medida liminar determinando o bloqueio de bens da secretária de Estado da Assistência Social, Marta Leão, como garantia de uma eventual futura condenação.
A Justiça está analisando o possível desvio de função da utilização dos recursos do Fundo depois do Ministério Público Estadual – MPE – ingressar com uma Ação Civil Pública contra a Secretaria. Georgeo, que forneceu as informações ao MP, voltou a apresentar me plenário dados que evidenciam a irregularidade. “Constatamos alguns gastos que foram pagos com recursos do Fundo em atividades que não se enquadram nos termos da Lei nº 4.731/2002, que rege a matéria”, garantiu.
Através de dados do Portal da Transparência do Tribunal de Contas, verificamos o pagamento de serviço de vigilância para empresa de segurança privada, jardinagem, aluguel de imóvel, publicidade e propaganda, reparos no prédio da Secretaria, entre outros. Despesas de custeios que deveriam ser pagas com recursos próprios do Estado, não com dinheiro do Fundo”, denunciou.
E não são poucos os recursos disponíveis no Fundo. No ano de 2015 o FUNCEP arrecadou mais de R$ 74 milhões. Já em 2016, até o mês de agosto, foram arrecadados mais de R$ 36 milhões. Georgeo lembrou que enviou ofício à secretária no mês de fevereiro cobrando informações sobre a utilização desses recursos, mas que por enquanto não houve resposta.
“Queremos ter acesso mais detalhados a esses dados. Vejam como é séria essa problemática. Afinal de contas, temos vários fundos no Estado, cada um com sua finalidade específica. Se todos eles estiverem sendo utilizados da mesma forma e sendo enviados para o mesmo lugar, como vamos saber nitidamente onde este dinheiro está sendo gasto?”, encerrou o deputado.
Juiz falará sobre precatórios na Alese
Na manhã da próxima quarta-feira, dia 30, o magistrado Marcos de Oliveira Pinto, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), irá à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Ele, que é gestor do Departamento de Precatórios do TJ, utilizará o grande expediente para falar sobre as implicações legais dos gestores no não repasse de verbas para o pagamento de precatórios.
A palestra vai ocorrer após convite de autoria do deputado Georgeo Passos, aprovado pela Alese no último dia 8 de novembro. “Este é um tema importante e que venho acompanhando há algum tempo. O Estado e até alguns municípios não tem honrado com o pagamento de precatórios. Precisamos saber sobre as implicâncias legais disso”, afirmou o deputado.
“Só para se ter uma noção, o Governo de Sergipe não repassou a integralidade dos recursos dos precatórios dos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme determina a Constituição Federal, contribuindo assim, para que a fila para pagamento de precatórios se arraste desde 2003”, completou o parlamentar.
Essa inadimplência faz com que a dívida aumente a cada dia. Hoje, o débito do Governo (administração direta e indireta), sem incluir os municípios, está em torno de R$ 650 milhões, segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda. Georgeo lembrou que isso prejudica muitas pessoas, que esperam por muitos anos para receber aquilo que lhe é de direito.
“Temos hoje pessoas que venceram o Estado em ações judiciais, mas que não receberam o que ficou decidido, desrespeitando, por conseguinte, o Judiciário. E pior: muitos “vencedores” morreram na fila sem receber aquilo lhes é devido. Esperamos que essa audiência na quarta possa mostrar que o descaso dos Entes Públicos pode ter implicações legais para os gestores. Quem sabe assim, eles começam a cumprir o que diz a Lei e pagar a quem deve”, comentou o deputado.
