Por Márcio Rocha
As empresas que estão com dívidas por problemas de pagamento do ICMS podem cair na vala comum, sendo comparadas às empresas que praticam a sonegação fiscal. Para discutir acerca do assunto, o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, o deputado federal Laércio Oliveira (PP), após ouvir a demanda do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Sergipe (Sincadise), buscou alternativas para o entendimento acerca da questão.
O promotor de justiça, Bruno Melo, foi convidado por Laércio Oliveira, para conversar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com os empresários do setor no estado. A reunião conteve a discussão sobre o precedente que está se abrindo, que promove a criminalização das empresas que se encontram em condição de inadimplência, com vias para pagamento do imposto. Já que a decisão do STF as coloca na mesma condição dos sonegadores fiscais, empresas que não efetuam o pagamento dos impostos propositalmente.
De acordo com Laércio Oliveira, as empresas devedoras do imposto, mas que agem na busca pelo pagamento da tributação declarada podem sofrer sanções indevidas, já que os impostos devidamente escriturados têm que ser pagos. Laércio destaca que as empresas querem pagar seus impostos, e não possuem o objetivo de sonegação.
“Conseguimos nesta manhã reunir a representação de todas as entidades de classe do estado, preocupadas com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Estamos antecipando a discussão, com a presença do Ministério Público, e é muito bom a clareza da palavra do promotor. Os procedimentos que serão instaurados são contra aqueles que, de fato, burlam a legislação em benefício próprio. Isso traz para a gente o entendimento dito pelo próprio representante do Ministério Público”, afirmou o presidente do sistema.
Laércio Oliveira lembrou que com a aplicabilidade correta do procedimento investigativo, o mercado ganha competitividade e exclui as empresas que praticam concorrência desleal por meio da sonegação fiscal.
“Isso traz lealdade para as disputas de preços, porque muitas vezes o preço é inferior ao praticado no mercado e nesse preço está excluído o compromisso de pagar os impostos, além de separar os sonegadores dos empresários que atuam de forma regular. Com isso entendemos o que devemos fazer e as entidades representadas estão prontas para o enfrentamento aos sonegadores de impostos. O comércio sai mais fortalecido. Porque o empresário que paga imposto, é o empresário que gera emprego. E esse encontro serve para valorizar quem gera empregos para nosso povo”, disse Laércio Oliveira.
O promotor de justiça, Bruno Melo, diretor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), valorizou o convite feito pelo Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e disse que prestar os esclarecimentos aos empresários é importante, pois os sonegadores que vivem de práticas ilícitas serão punidos.
“Aceitamos o convite da Fecomércio para trazer os esclarecimentos e acalmar os empresários sobre esse novo entendimento do STF, que imputa o empresário que se apropria do imposto e não repassa ao ente público. Explicamos que para qualificar como sonegador deve ser contumaz, o empresário que deixa de pagar o imposto reiteradas vezes. Nós saberemos no decorrer das investigações, separar o joio do trigo. Ou seja, o empresário sonegador, daquele que está passando por uma dificuldade financeira. O sonegador causa mal a toda sociedade, já que ele cria dificuldades com as empresas que pagam seus tributos regularmente”, comentou.
Para o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor (Sincadise), Breno Pinheiro França, a reunião foi proveitosa e serve para que os empresários tenham seu entendimento de não serem colocados no mesmo patamar dos que praticam irregularidades fiscais, com a sonegação dos impostos devidos.
“Discutir esse tema com o Ministério Público é muito importante, pois as empresas associadas ao nosso sindicato contribuem com o pagamento regular dos impostos e, eventualmente, alguma empresa pode passar por situação de dificuldade financeira, que o impeça de pagar os impostos em dia. O entendimento do STF que será aplicado pelo Ministério Público, juntamente com a Secretaria da Fazenda, deixa claro qual o tipo de não pagamento que será qualificado como dolo. Estamos felizes por ter esse entendimento aqui na Fecomércio, ao saber que será analisado caso a caso, para separar os sonegadores dos empresários que agem com honestidade”, destacou.
Segundo Breno França, o Sincadise está preparando, com sua equipe técnica, uma propositura que será apresentada ao governador de Sergipe, com apoio do presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac.
“O Sincadise está elaborando um documento para apresentar ao governador do estado, com ajuda do presidente Laércio Oliveira, para que as empresas que sonegam impostos sejam punidas. O documento pede que seja incluído no regulamento do ICMS quais serão os casos de dolo na ausência de pagamento, para que os empresários que passam por dificuldades financeiras possam regularizar sua situação, e continuar suas atividades. E aqueles que sonegam sofram as consequências previstas pelo STF”, disse Breno França.
Participaram da reunião, representantes da Acese, Sescap, Assedis, Federação das Indústrias, Sindesp, Sicofase e CDL.
