A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que recebeu nesta quarta-feira, 27, a notificação da medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina a suspensão temporária do Processo Seletivo Simplificado (PSS). O resultado definitivo dos convocados seria divulgado nesta quinta- feira, 28.
A assessoria jurídica da SES informa que vai cumprir a decisão do TCE e que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já recorreu para tentar reverter a determinação. “É importante frisar que antes mesmo dessa decisão do Tribunal de Contas, nós tínhamos, juntamente com o Ministério Público Federal, viabilizado um acordo com juiz federal da 3º vara, Edmilson Pimenta, que por meio de uma homologação autorizou a realização do PSS pela Fundação Hospitalar de Saúde, o que não geraria nenhum impacto financeiro com pessoal”, explica o diretor jurídico da SES, Max de Carvalho Amaral.
Ainda de acordo com o diretor jurídico, por cautela, o Estado acha prudente tentar reverter isso por meio do manejo do recurso administrativo apropriado, que já foi devidamente apresentado. “O fundamento utilizado pelo TCE não trás nenhum fato novo e todos os pontos abordados na decisão já foram debatidos e autorizados pelo juiz federal, mas a SES aguardará para que, na próxima quinta- feira, dia 4, data em que o processo será pautado, o pleno possa se reunir e julgar”, informa.
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