O deputado federal Laércio Oliveira (Progressista) apresentou seis emendas à nova lei de licitações (PL 1292/95), que está sendo votada no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira, dia 4. Uma delas, que garante os direitos dos trabalhadores terceirizados através do seguro-garantia foi incorporada ao texto. De acordo com Laércio, o projeto é muito importante porque visa combater a corrupção; o excesso de burocracia; as interrupções das obras e dos serviços, além de dar maior agilidade ao processo de licitação, como um todo.
A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Direitos dos trabalhadores
“Apresentei uma emenda porque o maior problema para à Administração no processo de terceirização, sem dúvida é a falta de garantia dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que é muito constante a empresa contratada entrar em estado pré-falimentar ou mesmo ir a falência, durante, ou principalmente no final do contrato”, explicou Laércio.
De acordo com o parlamentar, esse problema, invariavelmente, não acontece por culpa exclusiva da empresa contratada, mas também da administração pública, que já no início da contratação “dispensa o mesmo tratamento para produtos, serviços continuados e obras, portanto não separa a compra de um simples lápis, copos descartáveis, computador, etc. com a contratação de serviços com predominância de mão de obra, onde o principal insumo é o ser humano”, explicou o parlamentar.
