Diante das constantes multas impostas pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) aos comerciantes, em relação ao projeto visual de sinalização das placas de publicidade, o vereador Elber Batalha (PSB) lamentou que a PMA esteja realizando essa fiscalização. A Lei Municipal nº 4.422/2013, que dispõe sobre normas, sobre a publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locais visíveis ao público, ainda que particulares, foi aprovada na Câmara em 2013, mas causou bastante polêmica e desconforto para os pequenos comerciantes da capital sergipana.
Segundo Elber, vários comerciantes o procuraram informando que estão sendo multados por pequenas placas e letreiros que colocam em seus estabelecimentos. O parlamentar disse que a Prefeitura de Aracaju está agindo na contramão deste parlamento, já que ano passado ficou de estabelecer uma reunião para que a lei n*4422/2013, aprovada na gestão do ex-prefeito João Alves, fosse revistada e dado o direito ao comerciante a colocação de placas com até determinadas medidas e, a partir dali, por opção do próprio comerciante, o valor poderia ser cobrado.
“A PMA não estabeleceu uma nova lei, está cobrando e multando os comerciantes com base na lei anterior. Isso é inaceitável, é um descumprimento de um compromisso com este parlamento. Vou solicitar ao secretário Ferrari (presidente da Emurb), uma pessoa extremamente urbana e cordata, e ao presidente da Emsurb, Luiz Roberto, que avancemos nessas discussões e que essas punições possam ser invalidadas e a lei nova entre em vigor, aprovada por este parlamento. Urge a solução deste problemas porque isso está afetando, nesse momento de crise, de forma muito ferrenha a economia dos pequenos estabelecimentos de Aracaju”.
Enviado pela assessoria
