O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou a lei 5.202/19, que amplia o valor mínimo para ajuizamento de cobranças da Dívida Ativa do Município. A sanção ocorreu na manhã desta segunda-feira, 10, em solenidade no Tribunal de Justiça de Sergipe, da qual participou o presidente do órgão, desembargador Osório de Araújo Ramos Filho. A partir de agora, cidadãos com dívidas de até R$ 3 mil com a Prefeitura de Aracaju não serão mais acionados judicialmente. A cobrança se dará de maneira administrativa.
“Esta lei tem caráter social e de desburocratização. Antes, se o cidadão devia mais R$ 1 mil à Prefeitura já era acionado judicialmente. Isto criava um problema para o cidadão, que não tinha, muitas vezes, condições de arcar com a contratação de um advogado, e abarrotava o Poder Judiciário com uma quantidade imensa de ações de valores baixos, com custo do processo superior ao da própria dívida. Então, é uma lei que é positiva para a sociedade e para a Justiça”, declarou o prefeito.
Edvaldo explicou que a Prefeitura de Aracaju buscará maneiras de cobrar as dívidas inferiores a R$ 3 mil de maneira administrativa, sem conflito judicial, através de acordos com o cidadão. Além disso, como está previsto na nova legislação, o procurador do município está autorizado a solicitar a suspensão e o arquivamento das execuções fiscais dos débitos já inscritos na Dívida Ativa do Município inferiores a R$ 3 mil.
O presidente do TJ comemorou a sanção da lei, uma vez que “vai desafogar” o Poder Judiciário sergipano. Ele também agradeceu a deferência do prefeito em sancionar a lei na sede do Tribunal. “Estas tratativas foram iniciadas ainda na gestão anterior do tribunal, do desembargador Cezário Siqueira. Então é motivo de satisfação este contato com o prefeito Edvaldo, já que a Prefeitura é uma instituição parceira do TJ. Agradeço a maneira gentil como o prefeito atuou e atendeu esta antiga reivindicação do Poder Judiciário. É muito importante desafogar a Jurisdição, fruto de uma parceria saudável com o município”, disse.
Participaram da solenidade os magistrados José dos Anjos, Ana Lúcia Freire, Marcos Pinto, Simone Fraga e Gustavo Plech, os vereadores Camilo Lula Daniel e Armando Batalha Júnior, além dos secretários municipais.
