Por Joedson Telles
Recebo um e-mail preocupante: o jovem apreendido, após assassinar a tiros a sargento da Polícia Militar Eliana Costa, no dia 31 de maio, pode voltar às ruas já no próximo domingo dia 15. Inocentado? Nada. Sequer foi a júri, e pode ser beneficiado, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reza 45 dias como prazo máximo para o internamento provisório. Passado este período, liberdade. Dá pra você? A pessoa mata fria e covardemente, confessa o crime e pode ser solta rapidinho – inclusive se dando ao luxo de voltar a delinquir. E Eliana, família e amigos? E a sociedade?
Evidente que peca e só aproxima ainda mais o Brasil do fundo poço (e já não chegamos faz tempo?) a ideia de uma pena vingativa e não pedagógica. Maus-tratos não são soluções jamais. Se uma pessoa com 20, 30 ou mais anos de idade, após o cometimento de um crime, precisa ser ressocializada – inclusive porque, como não temos pena de morte ou perpetua no nosso país, os marginais, cedo ou tarde, sempre ganham a liberdade – o que dizer de um jovem de menos de 18 anos? A lucidez não parece deixar brechas para a discussão: o Estado que cassa a liberdade de uma pessoa que comete um crime precisa recuperar esta pessoa, e não se vingar dela.
Todavia, este zelo com os direitos humanos jamais pode significar passar a mão na cabeça de quem comete um crime – sobretudo tirar uma vida. A ressocialização é justificada, óbvio. Todavia bem mais pela ideia de a sociedade não continuar em xeque pela não recuperação do delinquente do que pela misericórdia, compaixão ou qualquer termo usado em favor do condenado. A ideia precisa ser proteger a sociedade como um todo. Mas isso não pode ser feito sob o preço da impunidade.
Seria até imoral colocar em discussão a boa intenção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem papel fundamental e já provou isso na prática. Entretanto, como tudo na vida, tem lá seus pecados. Ajudar para que uma pessoa que confessa um crime seja posta em liberdade sob o argumento da falta de julgamento no prazo de 45 dias? Soa exemplificar equívocos.
Não é novidade a morosidade da Justiça. Seja pelo excesso de processos ou outros motivos, os julgamentos, salvo exceções, são de uma lentidão preocupante. Entretanto, aquele lugar comum “um erro não justifica outro” serve ao ECA e aqueles que o defende como se fosse uma Bíblia na mão de um verdadeiro cristão.
Alto lá. Precisamos ter equilíbrio. Não podemos continuar pecando pela boa intenção. Defender as crianças e adolescentes é importante. Fundamental. Direitos Humanos, sim. Mas para todos. A defesa de um cidadão não pode nem de longe se confundir com a defesa da impunidade. Errou tem que pagar. Esta precisa ser a regra sem exceções.
