Na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, dia 30, foi derrubado o veto governamental nº 11/2015, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a fundir, incorporar, transformar ou extinguir entidades da administração pública estadual, mantendo assim o acordo feito pelos deputados da oposição ao Governo do Estado e os parlamentares da situação, através da aprovação de uma emenda que tira qualquer possibilidade de desemprego para os servidores públicos estaduais.
O líder da bancada do governo, deputado estadual Francisco Gualberto (PT), ressaltou a importância do acordo feito entre os Poderes Legislativo e o Executivo estadual. “Nesta reforma, houve um acordo que haveria uma emenda para reservar todos os direitos dos servidores. Toda a oposição votou pela reforma. Ouvimos a opinião dos deputados e daí pedi a participação do presidente da Casa para marcar uma audiência com o governador, depois tivemos uma reunião com o vice-governador, com o procurador geral e fizemos um pacto. O governo entendeu que o acordo devia ser mantido, porque palavra dada é palavra cumprida. Dissemos sim a emenda que garante o emprego dos servidores. Esta Casa mantém seu status porque fez um acordo e vê esse acordo ser cumprido. Temos possibilidade concreta de fazer qualquer outro acordo. É uma decisão importante para os trabalhadores”, afirmou o deputado.
O líder da oposição na Casa, o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), lembrou que o então líder da oposição, Venâncio Fonseca (PP), orientou a bancada a votar favorável ao projeto, porém, com a emenda, não foi entendido por muitos. “O deputado Venâncio disse que a emenda garantiria o emprego dos servidores. No dia da votação muita gente não entendeu. Alguns não compreenderam a postura do deputado Venâncio Fonseca, achando que a emenda não serviria para nada. Serviu tanto que o governo vetou. Graças a postura da própria base do governo de não aceitar qualquer possibilidade de desemprego daquelas pessoas os deputados conseguiram sensibilizar o governador Jackson Barreto. Independente do projeto sair ou não, a garantia do emprego das pessoas saiu do parlamento estadual, através do diálogo, do respeito ao acordo”
Além desse veto, o Governo do Estado enviou para Assembleia outros 10 que foram aprovados por maioria na Casa.
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