Paulo Márcio quer regulamentar despesa com plantões na Secretaria de Segurança
Na tarde desta quinta-feira, dia 22, o delegado de Polícia Civil, Paulo Márcio Ramos Cruz, protocolou uma Ação Popular objetivando obrigar o secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy, e a delegada-geral da Polícia Civil, Katarina Feitoza, a cumprirem as determinações legais em relação ao pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de plantão – Retae. Paulo Márcio, desde o final de outubro deste ano, vem se manifestando publicamente sobre supostas irregularidades denunciadas pela imprensa e cobrando providências ao Governo.
O delegado explica que, na ação tombada sob o número 201810301662, pede ao Judiciário que proíba os gestores da SSP de utilizar a Retae fora das condições estabelecidas nas leis estaduais 7870/14 e 8272/17. “Isso implicaria, por exemplo, a proibição da remuneração de atividades de sobreaviso e supervisão, bem como de eventual labor extraordinário prestado por servidores que atuam em setores burocráticos”, diz Paulo Márcio.
De acordo com o delegado, a ação também enfrenta questões polêmicas como nomeações irregulares para a direção do DAF/SSP, nepotismo e improbidade administrativa, com comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública e lesão ao erário.
“Além do parecer obrigatório do Ministério Público, o autor pede à Justiça que seja requisitada ao Tribunal de Contas do Estado uma tomada de contas especial no DAF bem como remetida cópia integral dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa”.
