O vereador Elber Batalha (PSB) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta terça-feira, dia 18, e informou sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para que os aracajuanos sejam ressarcidos por todo valor pago indevidamente pelo IPTU dos contribuintes entre os anos de 2013 e 2016. A ADIN n* 201800109932, que foi solicitada pelo PSB, julgou o IPTU de Aracaju abusivo e inconstitucional, no início deste ano. A audiência no Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/SE) está agendada para esta quarta-feira, 19.09, às 8h30.
De acordo com o parlamentar, tanto a lei do IPTU de João Alves, quanto a do IPTU de Edvaldo Nogueira, que mentiu ao dizer que havia revogado o imposto, foram considerados ilegais pela justiça sergipana. “A lei já foi foi declarada inconstitucional pelo TJ, mas precisamos saber o que vai acontecer com quem pagou o IPTU extorsivo durante esses 3 anos, com aumentos chegando a cerca de 900%. Como ficará a situação do contribuinte?”, indagou.
Elber também fez outro pedido para que a decisão da justiça de Sergipe tenha efeitos retroativos e que a população possa ser ressarcida ou ao menos compensada tributariamente nos anos subsequentes. Ou seja, se o contribuinte pagou a mais, ele poderá ter o valor debitado futuramente do IPTU nos próximos anos. “Um pedido alternativo que fazemos também é para que mesmo que o TJ não aceite a retroatividade total, pelo menos, as pessoas que já ingressaram na justiça seja ressarcidos, porque esses devem ter seu direito atendido, já que desde o início se rebelaram contra o aumento extorsivo”, pondera.
Elber Batalha disse ainda que solicitou ao TJ que fizesse a revisão de uma posição do acórdão do julgamento de março, para que a decisão tenha efeito imediato a partir de janeiro de 2019. “Esperamos com isso que a população já em janeiro de 2019 possa pagar o IPTU reduzido, porque se ficar do jeito que tá, até o trânsito e julgado da sentença, a Prefeitura de Aracaju, com a finalidade de prorrogar essa situação, vai interpor um recurso no STF e não vamos ter nenhum efeito dessa decisão da Justiça de Sergipe”, alerta.
“Essa é uma luta da cidadania. O PSB, junto com Ministério Público (MP) e com a OAB/SE encamparam essa luta. Lamentamos apenas que o PCdoB, partido do prefeito de Edvaldo Nogueira, que no início também entrou justiça com a gente, depois que ele virou prefeito, desistiu do processo. O TJ mostrou que nós da oposição estávamos corretos quando dizíamos que Edvaldo não revogou o IPTU, como anunciou em toda imprensa, mentindo para os aracajuanos”.
