O deputado federal Valadares Filho (PSB-SE) é o relator do Projeto de Lei que isenta as empresas de saneamento básico do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e do Programa de Integração Social (PIS). O projeto foi aprovado, nesta quarta-feira, dia 1º, na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, o benefício está ligado diretamente à aplicação dos recursos na qualidade do serviço. “Dessa forma, os recursos que deixarem de ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional poderão ser investidos pelas empresas de saneamento em projetos de ampliação da cobertura, buscando a universalização do atendimento”, explica.
O aumento das alíquotas PIS/COFINS e a alteração do regime de cálculo desses tributos para não cumulativo reduziu a capacidade de investimento das concessionárias de saneamento. “Na primeira década deste milênio, essas empresas recolheram aos cofres federais cerca de doze bilhões de reais que poderiam ter sido reinvestidos em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. São números superlativos e que dão uma dimensão da importância desse projeto para a melhoria dos índices de saneamento em nosso País”, argumenta o deputado.
Estudos indicam que investir em abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de reduzir os gastos com a saúde pública, proporciona o aumento da produtividade da economia. “Essas informações são relevantes na medida em que se sabe que o saneamento básico adequado reduz o número de internações hospitalares, diminui a morbidade e a mortalidade infantil e eleva a expectativa de vida”, complementa Valadares.
De acordo com o Projeto de Lei as empresas beneficiadas deverão investir o valor total da isenção em projetos de saneamento básico que visem à melhoria da saúde pública. O não cumprimento dos patamares mínimos de investimento implicará na revogação das isenções. O valor do subsídio deverá ser excluído dos balanços financeiros das empresas de saneamento para fins de distribuição de lucros aos acionistas, dirigentes e empregados das empresas.
“Em nosso entender, o projeto mostra-se bastante pertinente. Está clara a necessidade urgente de se criar condições para ampliar a capacidade de investimento das empresas de saneamento, para que elas possam ampliar a cobertura dos serviços de água e esgoto, bem como implantar soluções adequadas de tratamento dos dejetos”, conclui Valadares Filho.
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