O líder do governo Michel Temer na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC/SE), relator da PEC 215/2012 que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos, apresentou parecer pela admissibilidade da propositura na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
De acordo com o texto da matéria, os tributos incidem principalmente sobre o consumo, estando embutidos no preço das mercadorias e, uma vez que os exportadores de produtos agrícolas já estão isentos de impostos, a tributação de alimentos torna-se extremamente onerosa e injusta com a maior parte da população brasileira.
“Embora estejamos neste momento de crise, precisamos pensar nos mais carente, portanto, a diminuição dos preços dos alimentos da cesta básica é de fundamental importância”, explica.
A Proposta recebeu, na terça-feira (01), o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), por meio de documento enviado pelo presidente em exercício da instituição, Euclides Carli, destacando que “a transparência tributária para os produtos que compõem a cesta básica é bem vista pela sociedade em geral”.
Segundo a PEC, os itens que receberão a isenção serão definidos em lei posterior e, se for aprovada pela CCJC, será criada uma comissão especial para avaliar o mérito da propositura. Posteriormente será votada em dois turnos pelo plenário.
