Três proposituras de autoria do Poder Executivo voltaram à pauta da Ordem do Dia da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) durante esta quinta-feira, dia 11. Os projetos que tratavam sobre IPTU, Código Tributário e operações de crédito foram apreciados e aprovados em 2º votação com a apresentação de emendas sendo bastante debatidos entre os pares da Casa. A Sessão se prolongou até o fim da tarde.
PL 85/2019
O primeiro projeto discutido pelos vereadores foi o Projeto de Lei n 85/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura contratar operações de crédito relativas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM III, com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União. A propositura foi aprovada em 2ª discussão pela ampla maioria dos vereadores por 17 votos Sim e cinco votos não.
Durante a 2º votação foram apresentas cinco emendas, uma de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB) e as outras quatro de vários vereadores. Das emendas apresentadas, duas foram rejeitadas nas comissões e três aprovadas nas comissões e rejeitadas em Plenário.
O vereador Isac Silveira (PCdoB) utilizou a Tribuna da Câmara e afirmou que o empréstimo é necessário para modernizar o sistema e acabar com a sonegação. “A gente tem uma capacidade de endividamento muito alta e temos que respeitar a hombridade que o prefeito Edvaldo Nogueira tem no trato da coisa pública. Nós estamos falando aqui de 17 milhões para modernizar a fiscalização e acabar com a sonegação. Qual município não quer acabar com a sonegação? Não existe”.
Em aparte, o vereador Anderson de Tuca (PRTB) explicou a utilidade do PNAFM. “O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros serve para os municípios que querem fazer a modernização fiscal. Esse programa empresta até 150 milhões aos que querem esta modernização e a prefeitura está pedindo 17 milhões e afirmo mais uma vez que este dinheiro deve ser utilizado para isto”.
O vereador Elber Batalha (PSB) disse que a contratação de empréstimos pode levar o município ao endividamento desnecessário. “Lembro que o Governo do Estado já adotou esta postura de vários empréstimos e hoje vemos a consequências destes atos. Nós temos que entender que a saúde de um município depende da serenidade de não se endividar. Se o prefeito realmente economizasse com cargos comissionados como ele havia proposto no início de sua gestão não haveria necessidade da contratação deste montante”.
PL Complementar 1/2019
O Projeto de Lei Complementar n 1/2019, altera, revoga e acrescenta dispositivo da Lei 1.547 e alterações posteriores, que institui o código tributário municipal e normas do procedimento administrativo fiscal. O projeto teve apenas uma emenda coletiva apresentada pelos parlamentares. O PL foi aprovado em 2ª votação com 16 votos favoráveis e quatro contrários.
Defendendo a aprovação do Projeto, o vereador Isac Silveira convidou os parlamentares para um raciocínio sobre a propositura. “Parem para raciocinar, o estatuto das cidades já autoriza sobre a laje. Estamos corrigindo isto com o Projeto, o direito da laje. O imóvel já tem a escritura, o ITBI da parte térrea é seu, é uma parte única, o projeto estabelece a autonomia deste outro imóvel. Quando se coloca uma entrada independente, está criando outro imóvel. Quem mora nos bairros mais pobres querem ter seus imóveis legalizados, que ter seu patrimônio e dizer que é seu para poder deixar para seus filhos. Quanto à isenção, estamos afirmando que aqueles que estão isentos irão permanecer, além de mais 13 mil famílias”.
O vereador Elber Batalha elogiou os parlamentares pela união em enviar uma emenda coletiva. “De todos os males do pacote do mal, este é o pior de todos. Para compreender este projeto tive que recorrer a vários livros e códigos tributários para entender este projeto. Hoje, o que diz o projeto, é que mesmo que você ganhe um salário mínimo e sua casa esteja avaliada em mais de 160 mil, você vai perder a isenção. A segunda maldade vai para os empresários, diminuindo o desconto do ISS que era 20% para até 10%, isso quem vai decidir é a Prefeitura, também será tributado o direito de laje”.
PL 82/2019
O Projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimada em 2ª discussão com ressalvas da oposição, concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), simplifica os procedimentos administrativos correspondentes. Os vereadores de oposição apresentaram uma emenda que, mesmo aprovada nas comissões, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares obtendo 15 votos não e quatro votos favoráveis à aprovação.
Os vereadores Elber Batalha (PSB), Emília Corrêa (Patriota), Lucas Aribé (PSB) e Américo de Deus (Rede) aprovaram o PL com ressalvas. “Lamentamos que neste momento, a emenda que iria minimizar o impacto nos aracajuanos tenha sido rejeitada. Tentamos melhorar o projeto com a emenda que seria muito mais favorável aos aracajuanos” declarou Emília.
Sessões Extraordinárias
Ainda durante esta quinta-feira, foram abertas mais duas Sessões Extraordinárias para aprovação dos três projetos em 3º votação e Redação Final.
Da CMA
