O Projeto de Lei 64/2021 apresentado pelo deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE) torna hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça. São consideradas violência contra crianças e adolescentes os maus-tratos físicos e emocionais, o abuso sexual e a negligência. (mais…)