Cerca de 20 pessoas compareceram na tarde desta quinta-feira, dia 26, de uma Audiência Pública, realizada no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na qual se discutiu sobre as adequações à Lei Municipal nº 1325/87, que trata da gratuidade nos transportes públicos para as pessoas com deficiência. O debate foi uma solicitação do vereador Lucas Aribé (PSB), em atendimento ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e o projeto é de autoria da mesa diretora da Casa.
Essa Audiência Pública teve a finalidade de discutir sobre a minuta da Lei e tentar modificá-la para a realidade atual por ser muito antiga porque na Lei de 1987 só prioriza a gratuidade nos transportes públicos a quem apresente deficiência mental, auditiva ou visual, ficando de fora os outros tipos de deficiência. Essa é uma necessidade das pessoas com deficiência de baixa renda que necessitam do transporte público para se deslocar e desenvolver suas atividades.
Participaram da Audiência Pública: os vereadores Américo de Deus e Kitty Lima (Rede), Iran Barbosa (PT), a Procuradora Judicial representando a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Aracaju, Ana Lúcia Muniz, o presidente da Comissão de Acessibilidade da OAB/SE, Ricardo Mesquita e o membro da Comissão, Clistenes Floriano, o representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Murilo Oliveira, Membros do Projeto Estrelas do Mar, Adoniram Araújo e Rosa Maria Mont, o vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Nyceu Dantas, a representante do Movimento de Mulheres com Deficiência Visual de Sergipe, Izis Cristiani de Oliveira, a representante da Associação de Deficientes Mentais, Maria Lúcia e o vice-presidente da Adevise, Roque Hudson da Fonseca.
Para o vereador Lucas, essa Audiência Pública foi um momento valoroso de discussão com as entidades das pessoas com deficiência, vereadores e público em geral. “Esperamos que a partir desse debate consigamos modificar alguns pontos dessa Lei e que o Poder Executivo possa assumir a autoria do projeto para que tenhamos eficácia na Lei e se resolva definitivamente essa situação. Queremos que respeitem os direitos da pessoa com deficiência porque essa é a nossa luta e não podemos permitir que outras pessoas se utilizem de uma condição que é nossa”, comenta Lucas.
O vereador Iran Barbosa (PT) explicou que uma parte do que está contido no projeto é de prerrogativa do Executivo. “Para evitar qualquer vício de origem é preciso que se façam tratativas diretas com o Executivo para que ele assuma a responsabilidade de mandar para esta Casa o Projeto de Lei que estamos discutindo. Assumi a tarefa, e já cumpri, de dialogar com o presidente Josenito Viltale para que ele faça a mediação com o Poder Executivo e busque dar conta de mandar esse projeto”, disse Iran.
O vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Nyceu Dantas, comentou a respeito do derramamento de carteiras falsas em Aracaju e afirma que é importante modificar alguns pontos na Lei. “As empresas de ônibus estavam querendo suspender essa gratuidade. Fizemos a denúncia e o Ministério Público de Sergipe chamou a atenção delas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acredita que a Lei seja alterada”, explica Nyceu.
O representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Murilo Oliveira, esclarece que é importante a alteração na Lei, até porque a anterior cita que a utilização do transporte gratuito seria somente para fins educacionais e para realizar terapias. “Entendemos que a pessoa com deficiência é muito maior do que isso e vemos pessoas escondidas e reclusas em sua casa por não ter acesso facilitado e ainda não poder sair para uma atividade que não seja especificamente terapia ou escola”, opina Murilo.
O vereador Américo de Deus afirma que é importante que os vereadores se somem e cobrem do Executivo o envio com urgência do projeto que trará benefícios consideráveis para as pessoas com deficiência. “Boa parcela dessas pessoas estão na linha de pobreza e dependem de forma urgente desse benefício. A gente tem que ter um olhar mais aguçado para amenizar e dar prioridades necessárias para que as conquistas sejam colocadas em prática”, assegura Américo.
Enviado pela assessoria
