Criminalista, vereador ainda entende que é preciso aplicar melhor a Lei Maria da Penha
Por Joedson Telles
Advogado criminalista e vereador de Aracaju, Armando Batalha Júnior (Cidadania) explica, nesta entrevista que concedeu ao Universo, neste sábado dia 11, porque, mesmo sendo do mesmo partido do senador Alessandro Vieira, considera totalmente desnecessária e não concorda com a criação de uma CPI para investigar o Poder Judiciário. Armando também afirma que para combater a violência contra as mulheres, entre outras coisas, é preciso explicar aos garotos que homens e mulheres são iguais e aplicar melhor a Lei Maria da Penha. “Não estamos lidando de forma correta, apenas pensando na Lei Maria da Penha de forma punitiva, quando ela vai muito além, em seu art. 8º exige do Estado políticas públicas para prevenir esse tipo de crime”, diz. O vereador ainda fala da experiência no Poder Legislativo, do seu futuro político e faz, por fim, críticas ao Projeto Anti Crimes do ministro Sérgio Moro. “Essa lógica da intimidação geral, da eficácia repressiva, é muito boa para vender livro e se eleger, mas, concretamente, o aumento nominal das penas, por si só, desacompanhado de outras medidas de cunho educacional ou diminuição das desigualdades sociais, não tem eficácia, não funciona. A entrevista:
No exercício do mandato, o senhor tem focado o combate à violência contra a mulher. O problema é mais profundo do que parece? Estamos lidando da forma correta?
Olha, é muito mais profundo do que aparenta ser. Precisamos jogar luz no ambiente doméstico, porque para se entender essa violência crescente é preciso entender todos os meandros históricos. Apenas em 1946 a mulher teve direito ao voto obrigatório em nosso país, daí se percebe que é uma história longa e recente de subjugação, de desigualdades entre homens e mulheres. Passando pelos anos 70, tivemos alguns crimes de repercussão à época como o da Ângela Diniz, morta pelo Doca Street, onde naquele momento, ele até chegou a ser absolvido pela chamada “legítima defesa da honra”, que embora não prevista no Código Penal, foi aceita perante o júri, esse é sempre o retrato da sociedade, que á época era ainda mais machista. Já nos anos 80, tínhamos a chamada violência simbólica contra as mulheres, como, por exemplo, pacotes internacionais de viagem colocando as mulheres seminuas para fomentar o turismo sexual. Ou seja: tem que mudar a cultura na sua base. É como tentar mudar a rota de um transatlântico em alto mar: você sabe que ele mudará, mas levará tempo. É preciso explicar aos nossos meninos que homens e mulheres são iguais, que esse sistema patriarcal não existe, mulher não é propriedade.Em 2019, em nosso Estado, já temos até aqui sete casos de feminicídios, que já é o mesmo número de 2018.Nessa linha de dados se percebe que não estamos lidando de forma correta, apenas pensando na Lei Maria da Penha de forma punitiva, quando ela vai muito além, em seu art. 8º exige do Estado políticas públicas para prevenir esse tipo de crime.
O que visa um Projeto de Lei que o senhor apresentará na Câmara de Aracaju sobre o problema?
Sobre isso é importante salientar que os homens, assim como eu, precisam se insurgir diante dos atuais dados. Enquanto concedo essa entrevista recebo outra notícia de feminicídio. Isso não é só problema das mulheres? Óbvio que não. Afeta toda a sociedade, muda a estrutura da família, causa traumas indeléveis nas vítimas e filhos. Nessa linha, embora ainda não tenhamos sequer 20 dias como vereador de Aracaju, propusemos dois projetos e uma emenda ao Projeto de Lei na Casa. Sendo dois sobre o tema para que se criem salas de acolhimentos às mulheres vítimas de violência física e sexual, e no outro propusemos uma emenda ao Projeto de Lei (que já tramita na casa, mas não estava em conformidade com a Constituição Federal) para vedar a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha no âmbito do município de Aracaju.
O senhor acredita que o número de casos de feminicídios aumentará com a facilidade de se obter uma arma no Brasil?
Não tenho dúvidas. O Brasil é 5º país que mais mata mulheres no mundo, de acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde) e que deve piorar tais índices com essa flexibilização e ampliação do porte de armas de fogo. Até porque 66% dos crimes contra as mulheres ocorrem em casa e por se tratar de um crime que envolve passionalismo, o homem se vale do que tem na frente. Em tendo essa arma, não só ficará mais fácil, como também dificultará em muito a reação da vítima (mulher). Ademais, é um decreto cheio de vícios de inconstitucionalidade. O Executivo está fazendo as vezes do Legislativo por decreto. Esse decreto será certamente judicializado, pois o presidente jamais poderia ampliar o rol de categorias que podem ter o porte de armas, tão somente regulamentá-lo. O chamado decreto-lei, quando o Executivo cumulava as funções só havia na ditadura.
Os primeiros meses de Sérgio Moro à frente do Super Ministério da Justiça lhe passam esperança de o Brasil deixar a criminalidade em níveis suportáveis?
Na verdade, querer atribuir somente ao Ministério da Justiça ações para frear a criminalidade é um equívoco. Poderia atribuir tal tarefa ao Ministério da Educação de forma protagonista, por exemplo. Mas leva tempo e as pessoas, via de regra, querem respostas imediatas. Como advogado criminalista, embora o ministro Sérgio Moro seja muito bem intencionado, vejo com bastante ressalvas o caráter punitivo do pacote anti crime. Explico: mudanças como aumentar o tempo de encarceramento e limitar as possibilidades de liberdade condicional não contribuirão para a redução da criminalidade no país e poderão fragilizar direitos e garantias individuais do cidadão. Essa lógica da intimidação geral, da eficácia repressiva, é muito boa para vender livro e se eleger, mas, concretamente, o aumento nominal das penas, por si só, desacompanhado de outras medidas de cunho educacional ou diminuição das desigualdades sociais, não tem eficácia, não funciona.Outro fator: Ampliar o conceito de legítima defesa para abrigar situações de medo e violenta emoção é dar uma espécie de carta branca para que se possa matar, isso é muito preocupante.
As estatísticas mostram que há muita reincidência nos delitos. O que poderia ser feito para o Sistema Carcerário ressocializar os internos, e não torná-los ainda mais violentos?
Primeiro, nossas prisões nos atuais moldes não ressocializa ninguém, o Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo e não se cumpre o que está na Lei de Execuções Penais, que fala, por exemplo, que a pena deve ser individualizada. É impressionante… Antes do 2º turno das eleições presidenciais, proferi palestra na OAB e dizia que nenhum candidato tinha ações voltadas para o sistema carcerário, isso nunca é prioridade. A prisão animaliza a pessoa. Ela não faz nada, e ainda fica entre grades. Nós pegamos todo tipo de gente que cometeu crime, e colocamos tudo junto, amontoado, num lugar horrível. Não pode dar boa coisa. O Sistema Penitenciário só tem duas soluções: ou prende menos ou constrói mais penitenciária. Então você segue essa política e estamos colocando as pessoas dentro do Sistema Penitenciário. Mas na sua grande maioria são pessoas do varejo. Mas não os tornamos aptos para o convívio social e uma hora eles irão voltar. Ademais, qualquer solução passa por cumprir a lei. Se a Lei de Execução Penal não é cumprida, como é que a gente vai procurar solução? O modelo de Sistema Penitenciário melhor do mundo é o nosso, só que na lei, não na realidade. Um outro fator: temos hoje mais de 600 mil presos provisórios, desses, boa parte são acusados por tráfico de drogas, é preciso uma definição clara sobre quem é usuário e quem é traficante. A lei atual diz que o juiz vai avaliar a partir das circunstâncias sociais para dizer se a droga era para consumo pessoal ou para venda. O que acontece é que, sem critério, uma grande massa nessa fronteira acaba sendo presa como traficante, e colocar essas pessoas na prisão significa entregá-las de bandeja para o crime organizado.
O senhor acha necessária uma CPI para investigar o Judiciário, como pretende o senador Alessandro Vieira?
Acho totalmente desnecessária e não concordo, mesmo ele sendo do meu partido. Das mudanças positivas que vem ocorrendo no país, muitas delas passam pelo Judiciário quando provocado.O STF a despeito das críticas advindas do tribunal da inquisição das redes sociais, tem exercido com maestria sua missão constitucional, a exemplo do célebre julgamento das células tronco embrionárias e daqui há menos de um mês o STF julgará a descriminalização das drogas. Se não concorda com a decisão judicial, busca-se o duplo grau de jurisdição, recorre-se, mas se respeita. Eu estou vereador, mas sou advogado, vivo nos tribunais e o que presencio, principalmente aqui em nosso estado, são magistrados preparados, equilibrados e extremamente probos. Não ao acaso, o Tribunal de Justiça de Sergipe foi premiado com o Selo Ouro, que respalda as corretas ações de gestão e transparência desta Corte de Justiça. Inclusive meu primeiro Projeto de Lei, advém de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para aplicar as medidas restaurativas no âmbito das escolas municipais, nos crimes de menor potencial ofensivo.
Como avalia a política de dentro? Mudou muito a sua visão, após passar a conviver com os demais membros do Poder Legislativo?
Não mudou muito porque embora seja meu primeiro exercício do mandato, sempre trabalhei com o processo legislativo, uma vez que a minha primeira pós foi em direito eleitoral e também já prestei assessoria parlamentar jurídica. O processo legislativo sempre me instigou. Claro que na prática é tudo mais difícil, aprovar um Projeto de Lei, por exemplo, depende de uma série de fatores, não apenas seu fator social.
Quais os maiores entraves da política?
Acho que o maior entrave no momento é essa polarização que está havendo, principalmente depois das eleições de 2014. É um Fla x Flu sem fim. Temos no país muitas discussões estéreis, não concordar com alguém não o torna nosso inimigo. Fora a alta criminalização da política, muito por conta principalmente do ápice da Operação Lava a Jato, mas temos aqui em Sergipe bons quadros que não podem ser colocados na vala comum.
O senhor é um político jovem. O que pensa sobre o seu futuro? Disputará a eleição para vereador de Aracaju, em 2020, ou tem outro projeto?
No momento, não passa pela minha cabeça disputar uma nova eleição para vereador em Aracaju, já estou vivendo essa experiência e me encontro 100% focado na profissão e no meu mestrado, e pretendo em breve voltar a dar aula de penal e processo penal. Mas não descarto uma nova experiência no futuro, pois sei que posso contribuir positivamente na política do meu Estado.
