“Além de desafogar o judiciário, permite a negociação de dívidas na esfera administrativa”
Representando o Poder Legislativo do município de Aracaju, o vereador Armando Batalha Júnior (Cidadania) participou, nesta segunda-feira, dia 10, de uma solenidade para sancionar a lei 5.202/19, que amplia o valor mínimo para cobrança judicial de dívidas do município. A sanção do prefeito Edvaldo Nogueira ocorreu no Tribunal de Justiça de Sergipe e contou com a presença do presidente do órgão, desembargador Osório de Araújo Ramos Filho e dos magistrados José dos Anjos, Ana Lúcia Freire, Marcos Pinto, Simone Fraga e Gustavo Plech, além do vereador Camilo Lula (PT) e secretários municipais.
Armando Batalha Júnior havia manifestado voto favorável ao projeto de lei quando foi apresentado na Câmara de Vereadores de Aracaju. “Sabemos que as demandas vão acarretando problemáticas e com a sanção desta lei tenho certeza que vai diminuir os custos de demanda de tempo, demanda financeira e demanda judiciária. Portanto, parabenizei a apresentação do projeto na semana passada e hoje volto a elogiar a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira no dia de hoje”, destacou.
O vereador informou que a partir de agora, cidadãos com dívidas de até R$ 3 mil com a Prefeitura de Aracaju não serão mais acionados judicialmente. “A cobrança se dará de maneira administrativa. Isso é muito positivo para o nosso município”, declarou.
Com a nova lei, a Prefeitura de Aracaju buscará maneiras de cobrar as dívidas inferiores a R$ 3 mil de forma administrativa, sem conflito judicial, através de acordos com o cidadão. “Como advogado entendo que essa lei é muito importante para desafogar o judiciário sergipano. E claro, como vereador também fiquei satisfeito pois vai facilitar a negociação de dívidas entre cidadãos aracajuanos e o poder público municipal”, destacou Armando Batalha Júnior.
