Está prevista na pauta da sessão plenária, marcada para as 12h desta terça-feira, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. O líder do governo Michel Temer na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC/SE), reafirma que o governo mantém o compromisso de votar o texto do Senado.
Supersimples é como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte que unifica oito impostos em um único boleto reduzindo, em média, 40% da carga tributária. A propositura aumenta o limite de faturamento bruto anual que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil para que uma empresa possa ser enquadrada como micro ou pequena empresa e pagar impostos de forma simplificada e até reduzida.
A proposta foi votada pela Câmara há um ano e sofreu alterações no Senado e, por conta disso, voltou à Câmara. O deputado Carlos Melles (DEM-MG), relator da matéria, aproveitou vários trechos do texto da Câmara, aprovado no ano passado, mas alertou que o acordo amparado pelo líder Andre Moura era para a votação do substitutivo do Senado sem mudanças.
Dentres as mudanças no PLP estão a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa; o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões [esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios]; permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil; redução do número de faixas de faturamento de 20 para seis.
O líder do governo acredita que estas mudanças fortalecem as micro e pequena empresas e, com isso, a geração de mais emprego e renda sobretudo nesse momento de recuperação da economia, e defendeu. “Estamos aqui mantendo o acordo e o nosso compromisso de aprovarmos o texto do Senado”, concluiu.
Enviado pela assessoria
