O deputado federal André Moura (PSC/SE) é o relator da PEC 303/13 de autoria da ex-deputada fed. Antônia Lúcia, o texto propõe a alteração do inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio reclusão e criar benefício para a vítima de crime.
A justificativa da PEC baseia-se em corrigir o que diz a CF/88 que garante, às famílias do segurado de baixa renda recolhido à prisão, o auxílio-reclusão. O benefício é calculado com base na média dos salários-de-contribuição do segurado recluso, mas só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o recurso apenas para quem for baixa renda.
Quando o crime promove sequelas à vítima, dificultando o exercício da atividade que garanta seu sustento, ficam tanto vítima quanto sua família ao total desamparo. No caso de morte, fica a família sem renda para garantir seu sustento. Uma injustiça por parte do Estado que ampara o réu e sua família.
De acordo com o relator André Moura essa distorção precisa ser retificada o quanto antes. “Se pelo livre arbítrio o marginal deixa sequelas ou mata o cidadão de bem, porque enquanto está preso, com alimentação garantida ainda terá direito a benefício para outros, deixando a vítima e família no desamparo total, nada justo”, explicou.
Enviado pela assessoria
