O líder do governo na Câmara Federal, o deputado André Moura (PSC), comemorou a aprovação, nessa terça-feira, dia 21, do substitutivo do Senado para o projeto de lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. De acordo com o substitutivo aprovado, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O líder André, que encaminhou a votação a favor da proposta, afirmou que o projeto faz justiça aos trabalhadores. “Não é justo que os empregadores fiquem com um adicional que foi destinado ao trabalhador, por seu empenho e qualidade no atendimento”, defendeu o sergipano. A matéria será enviada à sanção presidencial.
