Pode ser votado, nesta quarta-feira, dia 20, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância. O anúncio foi feito pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet, em Plenário. A decisão, segundo a presidente, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição. (mais…)