O deputado Fábio Reis (MDB/SE) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4897/2019, alterando a Lei do Inquilinato. Atualmente, ao alugar um imóvel, caso o inquilino opte pela caução em dinheiro, é necessário fazer depósito antecipadamente do valor correspondente a até três vezes o aluguel numa caderneta de poupança. Fábio Reis propõe que a caução seja depositada em qualquer outra aplicação financeira de rendimento fixo, autorizada e regulamentada pelo Poder Público, cabendo escolha ao locatário. (mais…)