O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, dia 3, três vetos a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. Também foi derrubado o veto parcial que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e ao PL 9206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. (mais…)