O senador Eduardo Amorim (PSC) apresentou Projeto de Lei à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o fim da revista vexatória a pessoas em visita a adolescentes infratores internados em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A matéria teve relatório pela aprovação da senadora Ana Amélia (PP-RS).

“O que se observa nas unidades de privação de liberdade existentes em todos os estados do Brasil é a imposição de revista íntima aos visitantes dos adolescentes, com desnudamento total, toque nas genitálias e esforços físicos repetitivos, inclusive em crianças, baseando-se na probabilidade de o visitante portar materiais, objetos ou substâncias proibidas”, denunciou Amorim no projeto.

Além de considerar esse tipo de abordagem “ineficaz”, o autor do PLS 451/2015 a vê como limitador do direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internados. A relatora foi convencida pelos argumentos de Amorim e, assim, reconheceu a proposta como “conveniente e oportuna”.

“A revista vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de não submissão a tratamento desumano e degradante. E mais: dificulta que o adolescente sujeito a medida de restrição de liberdade tenha acesso à convivência familiar e comunitária”, comentou Ana Amélia.

Segundo informou a relatora, a revista íntima já vem sendo proibida nos presídios brasileiros. Nove estados já baixaram normas para livrar os visitantes destas unidades do constrangimento de ter de ficar nu, saltar, agachar ou ter as partes íntimas inspecionadas.

“O senador Eduardo Amorim tem se mostrado aqui no Congresso um legislador com muito comprometimento social. É um médico dedicado a essas causas, não só de saúde pública, como também, aos direitos humanos”, disse Ana Amélia.

O fim dessa prática também recebeu regulamentação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que, em 2014, baixou resolução determinando a substituição da revista íntima pelo uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-X, scanner corporal e outras tecnologias capazes de identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos eventualmente trazidos pelos visitantes.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 451/2015 será enviado à Câmara dos Deputados.

O deputado federal João Daniel (PT) esteve reunido, nesta quarta-feira, dia 18, com o ministro das Comunicações, André Figueiredo, acompanhado pelo prefeito do município de Nossa Senhora da Glória, Chico do Correio. O lançamento do edital para novas autorizações de funcionamento de rádios comunitárias em Sergipe foi um dos pontos solicitados pelo parlamentar durante a audiência. O objetivo é contemplar municípios que ainda não possuem rádio comunitária.

De acordo com João Daniel, o ministro assumiu o compromisso de continuar a dar andamento ao que foi encaminhado durante audiência pública, realizada em Sergipe, em junho, proposta pelo mandato do deputado, a partir de demandas dos movimentos sociais, poder público e sociedade. “Solicitamos ao ministro que o edital seja lançado, garantindo a implantação de rádios comunitárias nos municípios de Sergipe onde ainda não existem, conforme compromisso já assumido pelo ex-ministro Ricardo Berzoini”, disse o deputado, acrescentando que são 22 municípios.

Cidades digitais

Outra questão tratada durante a reunião com o ministro das Comunicações foi a implementação do programa Cidades Digitais em Sergipe. O Estado tem quatro municípios estão dentro da seleção do programa: Tobias Barreto, Pacatuba, Riachão do Dantas e Nossa Senhora da Glória, inclusive o prefeito desse município acompanhou a audiência. “Ouvimos do ministro o compromisso do Ministério para acelerar o processo de liberação do programa Cidades Digitais para esses municípios”, acrescentou João Daniel.

O Cidades Digitais tem como objetivo modernizar a gestão, ampliar o acesso aos serviços públicos e promover o desenvolvimento dos municípios brasileiros por meio da tecnologia. Nesse sentido, o programa contempla a oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e rodoviárias; a construção de redes de fibra óptica que interligam os órgãos públicos locais; e disponibilização de aplicativos de governo eletrônico para as prefeituras; capacitação de servidores municipais para uso e gestão da rede.

O deputado João Daniel participou também da audiência pública, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados, que teve a participação do ministro André Figueiredo, na manhã desta quarta-feira.

Foto: Márcio Garcez

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o seu presidente, Antônio Oliveira Santos, foram homenageados nesta quarta-feira, dia 18, com a “Medalha Mérito Legislativo”, maior honraria concedida pela Câmara dos Deputados. Criado em 1983, o prêmio distingue autoridades, personalidades e entidades que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

Em nome da CNC e de Oliveira Santos, a condecoração foi recebida pelo vice-presidente da instituição, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “É um momento muito especial porque a sensação é a do dever cumprido. Sinto muito orgulho por representar o presidente Oliveira Santos, no momento em que sua dedicação, por mais de três décadas, aos interesses do comércio, serviços e turismo está sendo reconhecida e agraciada.”

É importante para os empresários do setor terciário, segundo Laércio Oliveira, que a sociedade, por intermédio da Câmara dos Deputados, reconheça e agradeça com essa medalha, não só pelo trabalho em prol da economia de mercado, da atividade sindical, mas também por investir nos braços de educação profissional e qualidade de vida do trabalhador, que são o Senac e o Sesc.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que “estão aqui os que empreendem, influenciam boas condutas sociais e os que avalizam a saúde, a justiça, os direitos humanos, a estabilidade constitucional e o estado democrático de Direito”, disse.

Também falando na solenidade, o 2º secretário da Mesa Diretora, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), destacou que, no grupo de agraciados, “está a perfeita representação da riqueza do País, de diversas áreas”. Segundo ele, a medalha é conferida a pessoas e a instituições pela grandeza dos indicados, que muito contribuíram com o País.

A indicação da CNC para o prêmio foi feita pelo 4º secretário da Mesa, deputado Alex Canziani (PTB/PR), enquanto a homenagem ao presidente Antônio Oliveira Santos foi proposta pelo líder do Solidariedade, deputado Arthur Maia (BA).

Foto: Antônio Barbosa da Silva

Juízo é do prefeito João Alves Filho. “Temos que ter mais energia”

João: nunca procurou Jackson para aliança 

Por Joedson Telles

Nesta quarta-feira 18, o prefeito João Alves Filho (DEM), ao comentar o estado de insegurança vivido pelos sergipanos, neste momento, afirmou ser preciso existir um tipo de direitos humanos para a população e outro tipo diferente para os bandidos. “Não podemos tratar de forma igual os bandidos. Mas, lamentavelmente, está acontecendo. Temos que ter mais energia. Hoje, grande parte dos crimes de Sergipe é uma decorrência do tráfico (de drogas). Então, estes bandidos têm que ser tratados de uma forma muito mais rígida do que a forma como cuidamos dos ladrões de gado, naquela época. Porque não tem jeito. São criminosos. Monstros. E tem que ser tratados como tal. Não quero assassinato em massa, mas no enfrentamento não podemos deixá-los em pé de igualdade como o cidadão comum”, disse o prefeito, ressaltando que o bandido não respeita mais a polícia.

O prefeito voltou a afirmar que na sua agenda não há espaço para eleição, neste momento. Segundo ele, seu pensamento está na administração municipal. “Não tenho planos para a eleição. Minha agenda, agora, é resolver os problemas imediatos da população. Então, não conversei (com o PMDB). Quanto ao governador, me surpreendi”, disse referindo-se ao fato de Jackson Barreto ter dito que não quer aliança com ele, João Alves, visando às eleições de Aracaju, como cogita o deputado estadual Robson Viana (PMDB). “Até hoje nunca o procurei. Não quero fazer prognósticos. O governador estava doente, voltou meio abalado, não quero multiplicar confronto. Às vezes a pessoa fala uma coisa no calor do retorno. Mas não tenho nada contra o governador. Encontro com ele e trato com respeito. Agora que ele esteve doente o procurei três vezes para visitá-lo. Desconheço a palavra ódio.”

Sobre a senadora Maria do Carmo (DEM) ter se licenciado do cargo para ajudá-lo diretamente a administrar Aracaju, o prefeito garantiu que a primeira-dama do município se sente muito melhor trabalhando no meio do povo, e comentou as críticas feitas pelo adversário petista, o ex-deputado federal Rogério Carvalho à senadora. “Desde rapaz não penso nada. Há pessoas que pensam no bem. Este rapaz só pensa o mal. Foi ele quem destruiu a saúde pública de Sergipe. E vai deixar uma situação terrível com as fundações. Então, ele me agride, mas eu prefiro não ouvi-lo”, disse o prefeito.

Amase é motivada pelo anúncio de o Estado pagar folha no dia 11 do mês subsequente

Diante da informação do Governo do Estado que passará a pagar a todos servidores e aposentados no dia 11 do mês subsequente, em defesa dos aposentados magistrados membros do Poder Judiciário, o juiz Gustavo Plech,  presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), vai ingressar com ação na Justiça para garantir o direito constitucional de paridade dos magistrados aposentados para manter o recebimento no dia 20 de cada mês, igual a data que sempre receberam e que recebem os magistrados da ativa.

“Os aposentados ficarão quase um mês sem salário, e não têm como se organizar, diante de uma notícia triste do Governo de que pagará somente no dia 11”, afirma o presidente da Amase , apontando que o Poder Judiciário é avitário, pois os descontos da previdência e a contribuição patronal dão para pagar aos magistrados aposentados e ainda sobra.

O presidente da Amase lamenta que ao longo dos anos todos os diversos governos do Estado não tenham administrado bem os recursos da previdência estadual e agora queiram utilizar de todo o tipo de desculpa, inclusive do uso dos depósitos judiciais para pagar aos servidores. “Recursos dos depósitos judiciais não são fonte para pagamento da folha e nem de aposentados, e sim dinheiro pertencente as partes processuais. O Estado precisa firmar um pacto republicano com todos os Poderes e principais Instituições para alcançar soluções definitivas,  e pode ser construído,  desde que seja aguçado o espírito público”, afirma.

Enviado pela assessoria 

Maria: contrariando adversários

Por Joedson Telles

Estão assistindo a todo este choro de adversários políticos da senadora Maria do Carmo (DEM) pelo fato dela ter se licenciado do cargo para assumir a Secretaria da Família e da Assistência Social da Prefeitura de Aracaju? Teatro puro. Cena por conta das eleições 2016 em Aracaju. A densidade eleitoral da senadora, que já derrotou estes mesmos adversários na disputa pelo Senado Federal, mais de uma vez, inclusive, já fez a diferença em eleições do esposo, João Alves Filho, e pode voltar a fazer numa suposta campanha pela reeleição do prefeito de Aracaju.

Sem falar que a senadora Maria do Carmo é do tipo que cobra resultado dos auxiliares de João Alves. Incomodará quem anda a fazer corpo mole. Inegavelmente, é salutar para o prefeito tê-la por perto. E este perfil também ajuda a explicar o choro, que parte justamente de aliados dos prováveis adversários de João Alves, que torcem pelo pior.

Nada de novo, entretanto. Desgastar adversários faz tanta parte do jogo político como apostar na curta memória do eleitor para não cobrar coerência dos políticos. Nem todos lembram, por exemplo, que o saudoso Marcelo Déda foi eleito prefeito com a promessa de mudar Aracaju, mas abandonou a gestão para disputar o Governo do Estado? Pecado? Não. Nada fora da lei. Democracia. Mas e o que essa turma chorona disse na época? Nada. Alguns até assumiram cargos públicos felizes da vida. Fácil subestimar a memória e a inteligência de terceiros, não?

Diagnóstico é do ex-deputado Gilmar Carvalho, pregando guerra contra os bandidos

Gilmar: cobrando segurança

Ao comentar mais um homicídio contra um policial militar no estado, desta vez o sargento Silvio Diógenes, irmão do vereador Manoel Marcos (DEM), na manhã desta quarta-feira 18, o radialista e ex-deputado estadual Gilmar Carvalho pregou guerra contra os bandidos, apelou para que autoridade que não tem sangue no olho para enfrentar a criminalidade passe a ter ou deixe o cargo, ajuizou que o estado morreu, ao perder a sua paz, e sentenciou: “Sergipe precisa de segurança de macho”. Isso mesmo: “segurança de macho”. O diagnóstico do ex-parlamentar emerge menos de 24 horas depois que o vereador Agamenon Sobral adjetivou o governo como ladrão e o governador Jackson Barreto como covarde.

Do Universo