Amase:  ofensa a direitos e bens dos contribuintes

Por Joedson Telles

A polêmica notícia que o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, esta semana, um Projeto de Lei visando utilizar os chamados depósitos judiciais e extrajudiciais (dinheiro administrado pelo Poder Judiciário, oriundo de multas e cobranças judiciais), não foi bem recebida pela Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). Em nota, a entidade rechaçou a ideia de pronto, e apelou para os deputados não aprovem o PL. “A AMASE, contrária ao Projeto de Lei, manifesta sua preocupação diante da premente ofensa a direitos e bens dos cidadãos e contribuintes sergipanos. A AMASE posiciona-se contrário à aprovação, e reforça sua crença no espírito republicano e na responsabilidade social dos membros do Legislativo estadual na análise da matéria”, diz a nota.

Os recursos são referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, vinculados a feitos no âmbito da Justiça Estadual, existentes em instituições financeiras situadas no Estado de Sergipe. “De início, registra a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar que trata de depósitos judiciais, diante da pretensão de regulamentar questões de direito processual e direito financeiro, matérias afetas a competência legislativa exclusiva da União, conforme art. 22, inciso I, e art. 163, inciso I, ambos da Constituição Federal/1988, e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos julgamentos ADIns 1933-MC, 2214, 2123, 2855, 2909, 3028, 3125 e 3458”.

Ainda segundo a Amase, ainda que insuperável o vicio supra, também padece de constitucionalidade o referido projeto,  porquanto viola mais uma vez a Carta Magna,  ao passo que a matéria tratada é de exclusiva iniciativa do Poder Judiciário, consoante art 61, parágrafo primeiro, do mesmo diploma. “Ressalta que a aprovação do Projeto de Lei Complementar autorizará ao Estado de Sergipe apropriar-se de valores dos particulares que se encontram provisoriamente depositados em garantia judicial, que não podem ser caracterizados como receitas públicas destinadas ao custeio do Estado. Tais sistemáticas colocam em risco os direitos e bens dos cidadãos e contribuintes sergipanos, que terão seus valores utilizados pelo Estado sem a devida garantia de devolução”, lê-se.

Com informações da assessoria da Amase

O deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade/SE) lamentou o veto ao fim do fator previdenciário pela presidente Dilma Rousseff. O Congresso tinha aprovado a alternativa ao trabalhador na hora da aposentadoria de aplicar a regra 85/95 em vez do fator previdenciário para o cálculo de seus rendimentos.

A regra 85/95 previa que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 85; no caso do homem, o resultado dessa soma deve ser 95. Com essa fórmula, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição.

“É um contrassenso o governo dizer ter a perspectiva de distribuir renda e vetar o fim do Fator previdenciário porque ele penaliza especialmente aquela faixa econômica dos que começam a trabalhar mais cedo, leia-se: os de menor poder aquisitivo. Qual a lógica em distribuir bolsas garantindo avanço socioeconômico aos extratos menos favorecidos e, ao mesmo tempo, relegar a uma qualidade de vida inferior aqueles que já deram seu quinhão de contribuições ao desenvolvimento do país, pela via do trabalho. O fator previdenciário só atinge o regime geral da Previdência. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário, cujo teto é de R$ 33 mil não pegam o fator previdenciário. Só quem pega é quem ganha até R$ 3 ou R$ 4 mil”, disse Laércio.

“Mexer na aposentadoria é mexer na vida das pessoas. A luta é pelos aposentados. Por que eles têm que ter queda de renda justamente nessa fase da vida que eles mais precisam de recursos para comprar remédios e cuidar da saúde? É um desrespeito aos nossos idosos”, afirmou Laércio Oliveira.

“Mesmo que venha a apresentar qualquer outro projeto para retardar a aposentadoria dos trabalhadores, nós do Solidariedade, e os  aposentados vamos trabalhar ainda mais para sensibilizar deputados e senadores a derrubar mais esse veto de Dilma a um projeto que beneficia quem trabalha”, afirmou o deputado federal Paulinho da Força (SP).

O deputado federal Fábio Reis (PMDB) participou, na noite desta quarta-feira, dia 17, da votação do relatório que determina a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O texto foi aprovado na Comissão Especial que analisou o tema depois de mais de quatro horas do início da reunião.

Vice-líder do PMDB e membro da Comissão Especial da maioridade penal, Fábio defende a redução. “Com certeza precisamos investir na educação e aplicar medidas que afastem os jovens do crime, mas não podemos deixar impunes aqueles que tiram a vida ou cometem atos contra inocentes”, defendeu.

O parlamentar frisa que esta não é a única solução. Ele defende adoção de medidas que afastem os jovens da criminalidade e das drogas. “É preciso investir também na educação e no esporte”, diz.

Ele lembra que conseguiu, por meio do ministério do Esporte, a construção de um Centro de Iniciação ao Esporte em Lagarto. “Projetos como esses precisam de atenção e de investimento, pois são eles que, desde cedo, colocam as crianças e os jovens em um meio saudável e ativo e não levam à criminalidade”, conclui.

O projeto aprovado em Comissão determina que a pena dos adolescentes seja cumprida em local separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. O texto ainda será analisado pelo plenário da Câmara, na data provável de 30 de junho.

Enviado pela assessoria 

“Se o Estado diz que passa por dificuldades, quem garante que o dinheiro seja devolvido?”, questiona Georgeo Passos

Por Marcos R. Meneses

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), usou a tribuna durante o grande expediente desta quinta-feira, dia 18, para questionar a constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Estadual que pretende transferir até 70% do valor atualizado de todos “os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, vinculados a feitos no âmbito da Justiça Estadual, existentes em instituições financeiras situadas no Estado de Sergipe, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos (art. 1º, do PL)”.

“Nossa preocupação é que não estamos tratando de dinheiro do Poder Judiciário ou do Executivo. O Governo do Estado visa, com essa medida, confiscar o dinheiro das partes dos processos judiciais… Quase R$ 500 milhões ficarão à disposição do Governo do Estado de Sergipe como a proposta diz”, destacou Georgeo, temendo que, com o projeto, se perca a garantia de pagamento de processos em tramitação no Poder Judiciário.

“Se o Estado diz que a situação não é boa hoje, que passa por dificuldades, quem garante que o dinheiro seja devolvido? Não vamos mexer com o dinheiro do Estado, estamos mexendo com o dinheiro de particulares, vamos estar colocando a mão no dinheiro onde as pessoas não autorizaram”, sustentou Georgeo. Leis semelhantes já estão sendo questionadas pelo Ministério Público Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Pará, por exemplo, instituíram tal legislação, sendo que tais normas possuem vícios formais e materiais de inconstitucionalidade.

Georgeo destacou também a nota do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que contestou a afirmação de que teria sido consultado para a elaboração deste projeto de Lei e adiantou seu voto contrário. “Esse PL vai além do processo de retirada de recursos […] Não podemos nos somar a este projeto”, concluiu.

Os deputados estaduais de situação e oposição voltaram a debater, durante a sessão desta quinta-feira, dia 18, sobre o Projeto de Lei do Executivo que trata da autorização do Legislativo para que o governo possa utilizar recursos oriundos de multas e cobranças judiciais que ficam guardados num fundo administrado pelo Poder Judiciário. A intenção do governo de Jackson Barreto (PMDB) é utilizar esse dinheiro para ajudar na quitação da folha de pagamento dos servidores estaduais e reforçar o caixa da previdência social do Estado.

Para o líder do governo na Casa, deputado Francisco Gualberto (PT), a matéria – que foi lida em plenário nesta quinta e distribuída aos deputados para análise – ainda será muito debatida antes de ir à votação. Segundo ele, a oposição não pode tentar derrubar o projeto sem ao menos conhecer o seu conteúdo. “A disputa política é legítima. Mas sabemos que tem quem torça para que o governo não consiga pagar a folha dos servidores, só porque faz parte da oposição. Para mim, isso é um equivoco, porque quem perde são os servidores e a população”, disse Gualberto.

O deputado afirma que não é inteligente agir de forma açodada somente porque integra a oposição na Assembleia. “Se existirem obstáculos ou equívocos no projeto, iremos debater. A intenção de Jackson Barreto não é causar prejuízo a ninguém. Pelo contrário. É resolver problemas relacionados ao pagamento da folha. Se existirem pedras no caminho, vamos tentar removê-las”, apela Gualberto, diante da demonstração de intransigência de alguns integrantes da oposição. “Uma coisa é discutir tecnicamente o projeto, outra é dizer que vota contra porque é oposição”, disse.

Durante o debate, Francisco Gualberto pediu cautela e bom senso à oposição. “Tenho certeza que o nosso governo não fará nada que seja inconstitucional. Ou que atrapalhe alguma coisa. Não há nada no projeto que diga que o governo irá utilizar recursos que estejam em litígio nesse fundo do judiciário. Portanto, o mais importante é o conteúdo social, é garantir o pagamento da folha e fortalecer o fundo previdenciário”, garante o deputado.

O Projeto de Lei do Executivo em questão tem o objetivo de aumentar o caixa do Estado para garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos. Pelo projeto já discutido com membros do Tribunal de Justiça, o governo utilizaria até 70% do valor desse fundo judiciário, com o compromisso de devolver adiante, para pagamento de folha salarial de servidores e manutenção da previdência social. Vários outros estados brasileiros já utilizaram o mesmo expediente.

Por Gilson Sousa

Jailton Santana promete revelar todos os nomes nos próximos dias

Na manhã desta quinta-feira, dia 18, o vereador Jailton Santana (PSC) ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) para alertar sobre a necessidade de o prefeito de Aracaju fazer uma avaliação sobre o desempenho dos secretários municipais. O vereador salientou que muitos gestores não têm contribuído com o bom andamento da máquina administrativa.

“A administração municipal de Aracaju está precisando ser oxigenada, precisamos colocar alguns secretários para trabalhar de forma efetiva porque tem muita gente que não está querendo trabalhar, está ganhando sem trabalhar. Estou fazendo levantamentos, e, na próxima semana, vou dar notas aos secretários municipais, de zero a dez”, avisa Santana.

O parlamentar salientou que o prefeito João Alves Filho (DEM) tem se esforçado e por isso, os vereadores não podem aceitar o desleixo de alguns secretários na condução de suas pastas. “Sabemos da disposição do prefeito em administrar a nossa cidade, mas estou vendo algumas secretarias trabalhando a passos de tartaruga e nós que fazemos parte da administração, votamos os projetos do Executivo, apoiamos e nos colocamos na linha de frente, não podemos admitir. É o momento oportuno para que o prefeito faça uma avaliação e eu peço a colaboração dos senhores vereadores para que me ajudem a pontuar alguns secretários”, comentou Jailton.

O vice-presidente da CMA não adiantou nomes, mas garantiu que não será injusto com os que têm tido uma boa desenvoltura. “Precisamos colocar um freio nessa situação e colocar os secretários que estão no ostracismo para executar os serviços necessários à nossa comunidade”, asseverou.

Ciclovias

Jailton aproveitou para destacar a reivindicação das pessoas que praticam atividade física na zona Sul da capital e enfrentam problemas com buracos em ciclovias e pistas de Cooper. “Quero pedir para que a Emurb conserte os buracos na ciclovia ao longo da avenida Paulo Barreto de Menezes e em toda extensão da beira mar. Tenho recebido varias reclamações de buracos nas ciclovias. Conversei com alguns ciclistas e o problema se estende até as proximidades do terminal do Distrito Industrial de Aracaju”, observou.

Equívocos

Jailton ainda informou que ingressou com recurso contra o parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei que obriga as empresas que operam no transporte coletivo de Aracaju a instalarem aparelhos de ar-condicionado nos ônibus, em um prazo de sete anos. “A comissão tem cometido equívocos. Ontem estive na sala das comissões e mostrei um dos equívocos quando estavam negando a tramitação do projeto de minha autoria, em parceria com o vereador Lucas Aribé. Não estudei para ser advogado, mas estou pensando em voltar para a faculdade e mudar de curso para ensinar alguns juristas que se acham expert no assunto e acabam barrando alguns projetos, sem que haja inconstitucionalidade”, finalizou.

Enviado pela assessoria 

O vereador Ivaldo José (PSD) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para falar sobre alguns Projetos de Leis que serão votados, nesta quinta-feira 18. Dentre as proposituras estão a  que trata do reajuste salarial dos servidores públicos municipais, o que dispõe sobre a contrapartida do município de Aracaju no programa “ Minha Casa Minha vida”, além do que dispõe sobre um programa de refinanciamento para o setor empresarial.

“Esse projeto que trata do programa “Minha Casa Minha Vida” vem ampliar a oportunidade de habitação para as pessoas menos favorecidas financeiramente”, afirmou, acrescentando que  o Refin vai permitir ao setor empresarial respirar um pouco mais, neste momento de crise, refinanciando os seus débitos”.

Ainda durante seu pronunciamento, Ivaldo parabenizou o prefeito João Alves Filho (DEM), por mesmo em um momento de crise viabilizar o aumento dos servidores municipais. “Enquanto alguns governos e algumas prefeituras não estão cumprido com a folha salarial, o prefeito João Alves ,com sua assessoria financeira consegue diminuir gastos para assegurar um aumento mesmo que pequeno, para os servidores”, afirmou.

Para ele, “é importante observar que em tempos de dificuldade, falar em aumento é sempre bem-vindo. Parabenizo a administração municipal que respeita o servidor, paga o salário em dia e, ainda, proporciona esse aumento”, pontuou Ivaldo, em seu discurso.

Enviado pela assessoria

Por sugestão do líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado capitão Samuel (PSL), a Assembleia Legislativa realiza nesta sexta-feira, dia 19, audiência pública visando discutir, detalhadamente, o Projeto de Lei nº 4.238/2012 que versa sobre a criação de um piso nacional para os vigilantes e profissionais de empresas de transporte de valores, além da criação de um estatuto da vigilância privada. A audiência está marcada para às 9 horas, na sala das comissões do Legislativo.

A discussão vai contar com a presença do presidente da Comissão Especial, criada com a finalidade de apreciar a propositura, deputado federal André Moura (PSC/SE), o relator do PL, deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), além de deputados estaduais e representantes das categorias beneficiárias, bem como entidades empregadoras.

Pela proposta, explicou Samuel, nenhum vigilante ou segurança das empresas de transportes de valores pode receber menos de R$ 800,00 por mês. Para trabalhos mais arriscados, o valor será de R$ 950,00, podendo chegar a R$ 1.100,00, caso os trabalhadores sejam expostos ao grau máximo de risco e responsabilidade.

“O nosso objetivo é mostrar a importância da equiparação salarial e para isso precisamos ter conhecimento de como está o processo de votação na Câmara Federal para que possamos cobrar do Governo, a aprovação”, explicou o deputado, acrescentando que “não existe diferença de quem faz a segurança, em Sergipe ou em qualquer outro Estado, uma vez que os contratos de segurança devem ser uniformes”.

Samuel aproveita a audiência para provocar um debate sobre o pagamento da periculosidade para os vigilantes. Segundo ele, o Governo de Sergipe é o único que ainda não cumprem a lei federal 12.740/2012, apesar da promessa feita em campanha. “O governador Jackson Barreto precisa cumprir a sua promessa, feita em campanha”, disse, adiantando que “essa é a bandeira de luta da oposição em favor dos vigilantes”.

O Projeto de Lei nº 4.238/2012, é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e estabelece que a convenção coletiva de trabalho definirá quais as atribuições profissionais têm grau mínimo, grau médio e grau máximo de risco para, a partir daí definir os pisos salariais de dos trabalhadores.

Pela proposta, os valores podem ser alterados de acordo com cada realidade, mas o mínimo deverá ser garantido. Outra novidade é que o piso será reajustado anualmente, de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  O Projeto, ainda, está em análise na Comissão Especial.

Ele enfatiza que, com regra atual de 3% ano, Governo Federal ganha com dinheiro do trabalhador

O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) fez, nesta quarta-feira, dia 17, na Assembleia Legislativa, uma ampla defesa de um Projeto de Lei protocolado na Câmara Federal, que defende mudança nas regras de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores brasileiros.

Os recursos do FGTS hoje são remunerados a uma taxa de 3% ao ano – ou 0,25% ao mês -, o que lhe deixa com diferença de mais de 100% nos rendimentos da poupança, que tem juros e 6% ao ano, e bem atrás da taxa Selic.

Um Projeto de Lei dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE) quer que a remuneração dos recursos do Fundo seja de, no mínimo de 6%, a mesma da caderneta de poupança.

Injustiça 
Luciano Pimentel, que foi superintende da Caixa Econômica Federal em Sergipe por seis anos, e que teve 35 anos de experiência neste banco, fez um levantamento técnico e chegou à conclusão de que o projeto dos três parlamentares federais traz, no mínimo, um alento nas injustiças acometidas contra o FGTS.

“É preciso dizer que o FGTS contempla, hoje, mais de 39 milhões de brasileiros e isso representa aproximadamente 19% das pessoas desse país. Ele é o maior fundo privado do Brasil. O FGTS serve de base ao orçamento para aplicação em habitação e em saneamento básico que, em 2015, é de da ordem de R$ 74,76 bilhões”, diz o deputado.

Para Luciano Pimentel é, no mínimo, injusto que o dinheiro do trabalhador, obtido via FGTS, tenha renda anual de 3%, quando a inflação oficial do País chega a 8,47% e a taxa de juros Selic vai a 13,75%. “Com R$ 400 bilhões em caixa, o FGTS é o maior fundo privado do Brasil”, diz o deputado.

Um exemplo 

Para mostrar a importância na mudança no rendimento do Fundo, o deputado apresentou um gráfico segundo o qual uma pessoa que trabalhasse 30 anos sob renumeração de R$ 1 mil ao mês teria, ao se aposentar, a bagatela de R$ 52.734.

“Ao longo de 30 anos, esse trabalhador terá feito 390 contribuições – 13 ao ano –, terá ao final dos 30, pela regra atual, mantidas as atuais condições, esses R$ 52 mil. Mas, pela proposta protocolada na Câmara dos Deputados, esse mesmo trabalhador terá, apenas pelo rendimento da caderneta de poupança, de R$ 105 mil”, diz.

Para o deputado, o Governo Federal capta o dinheiro do FGTS, remunera-o pelos 3%, mas se o trabalhador quiser tomar um empréstimo na área imobiliária, com recursos compostos do seu próprio fundo, vai pagar a taxas de 6,6% a 19% ao ano.

Chapéu alheio 
“A taxa média hoje de empréstimo do mercado de financiamento imobiliário está em torno de 6,6% – e pode chegar a até  7%, ou a 19%. Então o trabalhador tem lá seus recursos remunerados a 3% e ele, quando vai tomar um financiamento imobiliário na faixa de até R$ 5 mil, vai pagar em média 6,6%. O Governo gera um superávit com o FGTS, mas essa diferença não vem para o trabalhador. Aí os Governos fazem aquilo que popularmente se chama de cortesia com o chapéu dos outros”, alerta.

“A proposta dos três parlamentares é de grande importância, é pouco conhecida da sociedade brasileira, dos trabalhadores e certamente não é de interesse do Governo. Eu gostaria que todos divulgassem esse Projeto para que os trabalhadores saibam que tramita algo que é do interesse dele, de grande importância, de grande relevância para a sua vida para sua aposentadoria futura”, diz.

“Mesmo porque todos sabemos que um projeto desse só tem chances de ser aprovado se os 39 milhões de trabalhadores do Brasil tiverem conhecimento dele. E isso só ocorrerá se os trabalhadores buscarem os seus sindicatos e se os sindicatos divulgarem. Não importa quem seja o autor ou autores dele. O que vale é a essência do projeto, a importância que ele tem para a sociedade.

Os deputados Georgeo Passos e Venâncio Fonseca fizeram apartes, se manifestaram solidários a proposta dos três deputados federais e parabenizaram Luciano Pimentel pelo tema levado à Alese.

Enviado pela assessoria