O governador Jackson Barreto (PMDB) lamentou o falecimento de Vanda Ribeiro Mitidieri, mãe do deputado estadual Luiz Mitidieri (PSD) e avó do deputado federal, Fábio Mitidieri (PSD). Vanda Ribeiro tinha 93 anos. O velório está sendo realizado na Praça Hermes Fontes, na cidade de Boquim, e o sepultamento será realizado às 17h, no cemitério da cidade.

O vice-governador Belivaldo Chagas representará o chefe do Executivo, que se encontra em viagem em Natal, Rio Grande do Norte, onde participará do terceiro Fórum de Governadores do Nordeste.

Jackson prestou condolências à família Mitideri. “ A família de Luiz Mitidieri perde sua matriarca hoje. Que Deus, em sua misericórdia, possa confortá-los nesse momento de luto e sofrimento”.

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) destacou, nesta quinata-feira 7, a importância do substitutivo a Projeto de Lei que amplia a lista de doenças graves que podem entrar no rol das isentas do Imposto de Renda (IR).

Pela proposta, aprovada esta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), p benefício seria garantido aos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças reumáticas, osteoarticulares crônicas ou degenerativas e neuromusculares. a matéria foi aprovada depois de muita polêmica e da discordância de parlamentares do próprio governo.

“Entendo que essa propositura do senador Paulo Paim, tem uma importância social muito grande. É até um ato de justiça para com essas pessoas que se enquadram entre os beneficiados, considerando que o Senado já isentou, do Imposto de Renda, outros segmentos que também necessitavam desse tratamento diferenciado”, afirmou Maria.

Para Maria, é importante que sejam considerados alguns aspectos como a grau de gravidade da doença para que não se conceda o benefício, sem os devidos critérios legais e sem privilégios para pessoas que são portadoras dessas doenças, em menor grau em detrimento das que apresentam uma gravidade maior.

Enviado pela assessoria

Por Joedson Telles

O ex-deputado federal Bosco Costa (PROS), que teve documentos apreendidos em suas residências, há quatro meses, pela Polícia Federal por conta de um suposto escândalo de derrame de Carteiras de Habilitação no Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), época em que ele presidiu o órgão, concedeu entrevista, na manhã desta quinta-feira 7, ao radialista Gilmar Carvalho, na Ilha FM, e assegurou não ter envolvimento em nenhum ato ilícito. O ex-deputado explicou que a sua prisão, no dia 29 de janeiro pela PF, deu-se por porte ilegal de arma, e não pelas denúncias de falcatruas no Detran. Bosco também negou qualquer envolvimento na denúncia, que está sendo investigada pela Polícia Civil, sobre falsificação de documentos no Detran/SE para legalizar veículos roubados e furtados.

“Investigação, inquérito deixa a gente meio abalado. Agora, eu não estou preocupado porque todas, todas, as denúncias que recebi, durante os três anos que passei no Detran, foram encaminhadas aos órgãos competentes para serem apuradas. Estou tranquilo porque não cometi erros, a não ser que cometi algum equívoco, que não é do meu conhecimento. Algum erro administrativo. Mas não mandei, não sugerir, não orientei nenhum servidor, nenhum credenciado do Detran ou nenhum terceirizado para fazer nada de ilícito. Tenho a consciência tranquila que não cometi nenhum erro. Se alguém cometeu que pague”, disse Bosco Costa.

O ex-deputado explicou que resolveu quebrar o silêncio, após ouvir declarações do ex-diretor do Detran, Erasmo Marinho, que foi preso e citou o seu nome, alegando que ele, Bosco, queria passar a responsabilidade para alguém. “Pelo contrário: existe investigação em dois processos. Um da Polícia Federal, onde fui levado por porte ilegal de arma. Fui liberado e nem fiança paguei”, disse Bosco referindo-se à ‘Operação Voto Dirigido’ da Polícia Federal, cujos policiais estiveram em três residências do ex-deputado munidos de mandados de busca e apreensão, mas não de prisão. “Levaram alguns documentos, mas nada do Detran. Nada comprometedor. Acredito plenamente na transparência e na lisura da Polícia Federal.”

Acordo político com Fábio Henrique

Provocado sobre o processo eleitoral de 2014, quando disputou a eleição para deputado federal, e fez acordo político com o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique de Carvalho (PDT), Bosco Costa disse não considerar um acordo, e assegurou que não construiria o mesmo entendimento outra vez. “Um contato. Quando não fico satisfeito com determinadas coisas, prefiro declinar. Fiquei chateado com o sistema. Quando a gente faz um acordo, mas não tem empenho, pode não surtir efeito. Fiquei chateado porque todas as pesquisas a nossa coligação poderia eleger quatro ou cinco deputados, como elegeu cinco, e eu era o quarto. Eu tinha como certa a minha eleição. E, infelizmente, no apurar dos votos, fui surpreendido, em algumas cidades onde os acertos não foram cumpridos no empenho, no esforço para que os votos surgissem.”

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Vinícius Porto (DEM), participa até esta quinta-feira, dia 7, em Brasília, da 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores, atendendo a convite da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam).

Durante os dias de evento, Porto e colegas de outras partes do país, discutiram temas que estão na ordem do dia, como a Reforma Política, o Orçamento Impositivo; a Ética na Vida Pública; o Sistema de Controle e o Combate à Corrupção.

“São temas de extrema importância que, mais do que nunca, estão na agenda nacional e que precisamos aprofundar o debate”, disse Porto, que há pouco mais de um mês promoveu, em Aracaju, I Encontro Estadual de Presidentes de Câmaras de Sergipe, onde trataram, de forma incisiva sobre a importância de um novo pacto federativo e da Reforma Política. O evento, realizado no hotel Quality, em Aracaju, contou com a participação de diversas políticas locais e nacionais.

“A reforma política é um tema que ganhou, ainda, mais força na agenda do País. O assunto está na pauta de prioridades, por isso, temos que demonstrar aos parlamentares federais que podemos contribuir significativamente com esse debate.O povo está nas ruas clamando por esta reforma, que abrange diversos aspectos do sistema eleitoral brasileiro que, e muitos aspectos, precisa ser revisto urgentemente”, enfatizou Vinícius Porto.

O parlamentar defende, por exemplo,o fim do coeficiente eleitoral como forma de contemplar a vontade do eleitorado. “A população quer ver os mais votados sendo eleitos. A população não entende porque um candidato com 10 mil votos é derrotado e um que teve dois mil votos, acaba sendo eleito”, explicou o  presidente da Câmara.

No evento, do qual Vinicius participa em Brasília, vereadores e deputados da Comissão Especial da Reforma Política foram unânimes em criticar, por exemplo, o mandato tampão para prefeitos e vereadores a serem eleitos em 2016, como forma de estabelecer a coincidência eleitoral ainda em  2018.
A coincidência das eleições é uma das questões que vêm sendo tratadas no bojo da reforma política. Os que defendem a tese consideram que o Brasil não suporta manter estruturas eleitorais tão caras a cada dois anos. Porto explicou que, durante os debates, muitos dos participantes defenderam que a coincidência do pleito nos três níveis – municipal, estadual e federal – só será possível com um mandato de seis anos para os próximos vereadores e prefeitos com os calendários eleitorais coincidindo em 2022.

“São questões polêmicas que merecem uma atenção muito especial e um amplo debate, não só com a classe política, mas com os segmentos organizados”, destacou Porto, que retorna a Aracaju, nesta sexta-feira.

Iran: alfinetadas

Por Joedson Telles

O vereador Iran Barbosa (PT) ratificou, nesta quarta-feira 6, que o Projeto de Lei de sua autoria que gerou mais uma polêmica na Câmara de Aracaju não tem nenhum aspecto inconstitucional. Segundo ele, a matéria regulamenta uma Lei Nacional: o Estatuto do Idoso, que permite que os parlamentos municipais coloquem a gratuidade para os idosos abaixo dos 65 anos, até os 60.

“O vereador Dr. Agnaldo disse que o projeto era de renúncia fiscal. Primeiro, ele tem que entender o que é renúncia fiscal. Tem que estudar um pouquinho. Para gente falar bem ou mal das coisas tem que ter conhecimento. O que ocorre nesta Casa é um absurdo. Eu não abro mão. Digam que o projeto é inconstitucional, respeito, mas não concordo. Vou continuar dizendo que quem votou pela inconstitucionalidade do projeto. Votou contra ele e contra os idosos. Não fala a verdade quem diz que meu projeto não tramitou. Eu desafio alguém a responder se o projeto foi pra pauta de votação sem tramitar”, disse, referindo-se ao discurso do vereador Agamenon.

“Eu queria debater o conteúdo do que está sendo discutido. Esta é uma Casa de posições e as pessoas têm o direito de votar contra ou a favor qualquer matéria. Eu quero debater os argumentos, e os dá inconstitucionalidade são falsos. É um argumento colocado para impedir que esta Casa legisle. Quero tranquilizar todos os colegas vereadores da bancada de oposição e de situação que votaram a favor do projeto da gratuidade a partir dos 60 anos. Aqui tem estudiosos que conseguem retirar leite de pedra, mas não sou obrigado a concordar com isso e não vou concordar. Nós sabemos que nosso país tem um guardião da constituição federal chamado STF. É ele que define se um projeto é inconstitucional e acho que qualquer parecer tem que no mínimo recorrer aos ensinamentos do STF”, disse Iran.

Durante pronunciamento no Plenário do Senado, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), ratificou o apoio às Propostas de Pacto pelo Emprego. Segundo ele, elas visam apresentar sugestões e fomentar o debate com o governo federal, governos estaduais, Legislativo e com todos os segmentos empresariais do país, com o objetivo de criar mecanismos que não lesem nem o trabalhador, nem o emprego.

Eduardo afirmou que o país passa por um período de recessão. “Mecanismos precisam ser criados e, sobretudo, colocados em prática para proteger e recuperar os índices de emprego e dessa maneira reaquecer a economia”, disse.

Segundo o líder do PSC no Senado, o país precisa de uma reunião de esforços no sentido de gerenciar a crise pela qual passa. “Não é possível admitir que sejam impostos aos trabalhadores ainda mais e maiores sacrifícios, mesmo porque não é da classe trabalhadora a responsabilidade pelo atual momento de crise”, informou.

Propostas em defesa do trabalhador

Inserido nesse âmbito, o senador destacou Projeto de Lei do Senado, 70/2015, de sua autoria, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. Segundo ele, visa dar efetividade ao comando constitucional, no que se refere à distribuição de lucros aos trabalhadores e dar efetiva contribuição para um debate nacional.

Eduardo Amorim disse que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas já é adotada por muitos países, especialmente na Europa, mas nunca prosperou no Brasil, apesar de já estar prevista na Constituição de 1946.

“O proposto do meu PLS visa contribuir com as medidas apoiadas pelo Senado, para promover e fortalecer as relações de trabalho no nosso país e acredito que a classe empresarial, que tanto tem feito pelo crescimento da nossa nação, compreende esse momento difícil”, explicou Eduardo.

Enviado pela assessoria

Por Joedson Telles

Na manhã desta terça-feira, dia 6, o vereador Agamenon Sobral (PP) rechaçou o juízo do também vereador Lucas Aribé (PSB), que cobra uma licitação para o transporte público de Aracaju. Agamenon assegurou que a solução para o problema precisa ser dada pelo Governo do Estado, e não pela Prefeitura de Aracaju, já que o problema envolve também outros municípios.

“Se o prefeito João Aves fizer a licitação só para Aracaju deixa Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros sem ter o transporte que tem hoje”, acredita Agamenon Sobral.

Agamenon ainda criticou duramente o também vereador Iran Barbosa (PT), ao rechaçar uma postagem do parlamentar petista em uma rede social. “Vossa excelência foi irresponsável, ao colocar na mídia que os vereadores votaram contrários ao seu projeto. Está faltando o parecer da comissão de justiça. Peço à Mesa uma representação pela irresponsabilidade do vereador professor Iran”.

Segundo Agamenon, o petista divulgou nas redes sociais nomes de parlamentares que teriam votado contra o Projeto de Lei que objetiva garantir a gratuidade no transporte público aos usuários com mais de 60 anos. Agamenon garante que a matéria sequer tramitou na Câmara Municipal de Aracaju.

O vereador do PP revelou ainda que uma professora o procurou e pediu que ecoasse uma denúncia contra um professor que não estaria cumprindo 100% da sua carga horária. “O professor Carlos Augusto, da escola municipal Juscelino Kubitschek, na Coroa do Meio, só dá os três primeiros horários porque tem outro emprego pela manhã como fiscal na própria prefeitura. São crianças que ficam sem direito as aulas, mas o seu salário é pago integralmente”, denunciou.

O Ministério Público de Sergipe (MPE) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, em face do Município e da Câmara de Vereadores de São Cristóvão.

A ação movida visa impugnar a Lei Complementar Municipal nº 32, de 24 de dezembro de 2013, que aumentou o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) cobrado naquela localidade.

De acordo com a manifestação do Ministério Público, a norma municipal violou diversos preceitos contidos na Constituição do Estado de Sergipe, tais quais: o princípio da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Cabe lembrar que a medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público Estadual busca a imediata suspensão dos efeitos da norma, no intuito de evitar maiores prejuízos para os contribuintes São-cristovenses.

Registra-se, ainda, que Ministério Público Sergipano está atento e vigilante em extrair do ordenamento jurídico atos normativos que visem contrariar o interesse da sociedade sergipana, a exemplo do que ocorreu em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que buscou a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal de Aracaju, a qual aumentou o IPTU cobrado na Capital.

Enviado pela assessoria

Em resposta ao expediente datado de 29 de abril de 2015 (ofício nº 1057/2015), que noticia a paralisação das atividades letivas nos dias 06 e 07 de maio de 2015, o Município de São Cristóvão demonstra sua total discordância com a decisão do Sintese, ao tempo em que esclarece alguns fatos cujo conhecimento é de fundamental importância para os professores da rede de ensino público municipal.

1. Em momento algum a Prefeitura “fechou” os canais de negociação. Na verdade, foram os representantes do Sindicato que se mantiveram irredutíveis em relação à proposta que fora apresentada. Vale lembrar que, nesta última reunião, a Prefeitura apresentou uma proposta mais vantajosa do que a que fora apresentada em momento anterior, seguindo exatamente uma sugestão formulada pelo sindicato, qual seja, assegurar um percentual mínimo de recuperação do piso salarial a cada ano;

2. Também não é correta a afirmação de que a Prefeitura exigiu o arquivamento das Ações Judiciais em andamento como condicionante para a validade da proposta. Na realidade, foi sugerida a homologação do acordo em juízo apenas na Ação Civil Pública nº 201383000399 e incidentes (demanda que trata da remuneração fixada em janeiro de 2013), por ser este o objeto das pautas nas reuniões entre as partes e para afastar a possibilidade de contradição entre o acordo e o resultado da demanda, proporcionando maior segurança jurídica aos envolvidos. Inclusive foi esclarecido que as ações individuais que tratavam do passivo salarial continuariam tramitando sem qualquer óbice.

3. Os assuntos tratados nas reuniões não são imorais e ilegais, tendo em vista que a Prefeitura reconhece e admite a importância da remuneração dos professores da rede de ensino público municipal, sendo o pagamento do piso uma das metas da atual gestão, frise-se, porque não houve qualquer condicionante à “retirada” das ações individuais que estão tramitando, ao contrário do que consta no ofício nº 1057/2015, assinado pela vice presidenta do Sintese.

4. No que tange ao Município de São Cristóvão, a gestão iniciou o ano de 2013 enfrentando uma grave situação, quando os indicativos contáveis apontavam uma despesa média na ordem de 120% dos recursos do FUNDEB, no final de 2012, correspondia a 104% dos recursos gerais destinados ao custeio público da educação pública municipal.

5. Acerca das despesas totais com pessoal, os indicativos contábeis demonstravam um gasto real superior a 70% da RCL, quando o máximo permitido por lei não deveria ultrapassar o limite prudencial de 51,3% (Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal).

6. Desde então, a gestão tem pautado sua administração na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que, após todos os esforços despendidos, o ano de 2014 se encerrou com uma despesa total correspondente a 50,27% da RCL, gerando uma pequena margem para reajustes salariais na educação.

7. É importante esclarecer que a proposta apresentada foi fruto de um longo estudo técnico sobre o assunto. É fato público e notório que os Municípios tem se deparado com imensa dificuldade de aplicar a Lei Federal que instituiu o Piso Salarial dos professores, tendo em vista os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela própria Constituição Federal. Diferentemente de outros Municípios que não apresentam o menor esforço para aplicar a lei, São Cristóvão propôs um reajuste imediato de 13,01%, acrescido de 2% já como início do plano de recuperação do piso salarial, ambos retroativos a janeiro de 2015 (totalizando 15,01% em janeiro de 2015), sendo que, a partir de então, o Município estaria preparado para conceder os próximos reajustes anuais, acrescidos de um percentual “extra” de no mínimo 2% ao ano, cujo montante, certamente, seria maior a depender dos relatórios que seriam encaminhados pela comissão mista que seria criada por lei, com finalidade específica de alcançar as metas fixadas pelo plano de recuperação do piso salarial.

8. Diante da proposta, a gestão buscaria meios de minimizar o tempo para ser alcançada a meta fixada, através de contenção de despesas com pessoal em outros setores e, de forma equilibrada e cautelosa, acompanharia a evolução da receita, considerando que o equilíbrio fiscal de todas as contas públicas, sem prejudicar outros setores da municipalidade, é uma das exigências legais que os Prefeitos Municipais estão submetidos.

9. Desde que tomou posse, a atual gestão não tem medido esforços para melhorar a Educação no Município de São Cristóvão, realizando diversos investimentos de fundamental importância para a população, cabendo citar a reforma e ampliação das unidades escolares, dando uma estrutura jamais vista no Estado de Sergipe, além de diversos outros itens de importância para professores e alunos.

10. Também deve ser esclarecido aos professores que, por força de decisões judiciais diversas, o Município de São Cristóvão está proibido de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a atual gestão somente vem cumprindo o que determina a lei vigente e as decisões prolatadas pelo Poder Judiciário (Processos nº 201383000424, 200883000792 e 200983001043 – o primeiro declarou a ilegalidade das leis municipais que concederam reajustes aos professores em 2011 e 2012).

Por todo o exposto, a Prefeitura Municipal de São Cristóvão lamenta a forma que o Sintese vem conduzindo as negociações, tendo em vista que, ao distorcer as informações aos demais sindicalizados, tem prejudicado de forma incompreensível seus interesses, razão pela qual ADVERTE que eventual paralisação, além de desmotivada e sem qualquer fundamento jurídico, poderá ensejar a aplicação das medidas legais cabíveis, orientando, portanto, que seja assegurada a continuidade das aulas nas escolas municipais, evitando-se maiores prejuízos aos nossos alunos.

Aproveito o ensejo para reiterar que a Prefeitura está totalmente aberta ao prosseguimento das negociações, especialmente para discutir as propostas de uma forma que atenda aos interesses dos sindicalizados sem ofender a LRF ou a Constituição Federal, bem como que seja preservada a consecução dos demais interesses da população municipal.

RIVANDA FARIAS DE OLIVEIRA BATALHA

PREFEITA DE SÃO CRISTÓVÃO

Fazendo uso da palavra na sessão plenária desta terça-feira, dia 5, o vereador Ivaldo José (PSD) rechaçou as críticas feitas pelo também vereador  do PT Iran Barbosa, que, segundo ele, teria jogado nas redes sociais que a maioria dos vereadores havia votado no projeto que reduz a idade para gratuidade nos ônibus de 65 para 60 anos.

“Essa informação não é verídica. O que houve na verdade foi a apreciação de uma matéria inconstitucional, derrotada na Comissão de Constituição e Justiça. Nenhum vereador votou contra ou favor da gratuidade. Ela não tramitou e foi considerada inconstitucional. As informações precisam ser colocadas como os fatos ocorreram. Quando o prefeito mandar o projeto para esta Casa dizendo que vai colocar a gratuidade a partir dos 60 anos eu votarei a favor porque cabe ao Executivo enviar esse projeto, acordar quem vai custear para que o usuário do ônibus não pague uma passagem elevada”

Na manhã desta quarta-feira 6, o vereador Adelson Barreto Filho (PSL) ocupou a tribuna da Câmara de Aracaju para fazer um apelo ao vereador Josenito Vitale, o Nitinho (DEM), para que, devido a sua proximidade com secretário de segurança pública, o ex-deputado federal Mendonça Prado, cobre mais segurança para Aracaju.

“A calma e a paciência são sentimentos que a natureza concede a humanidade, mas a sociedade já está saturada e não aguenta mais. Quero fazer um apelo especificamente ao vereador Nitinho. Como vossa excelência tem uma sintonia muito forte com o secretário de Segurança Pública, que pelo que me consta, é um homem de comprometimento, apelo em nome da comunidade que está sofrendo com a violência. Entendo que este homem tem compromisso com a pasta.”

Segundo Adelson Filho, o secretário que dá as costas para a Casa Legislativa está dando as costas para o povo. O secretário que não escuta a pauta desse vereador e dos demais vereadores não tem comprometido com a causa, com a pasta que assume.

“O secretário que não dá atenção às causas trazidas por nós, eu imagino que não faz por merecer a pasta que ocupa. Faço um apelo a este homem cuja personalidade vem sendo de compromisso. Mulheres vão ao trabalho nas primeiras horas da manhã e são assaltadas. Nas portas das faculdades os acadêmicos estão tendo seus pertences roubados também”, disse, enfatizando um apelo maior a população do Bairro Industrial, situado na Zona Norte de Aracaju.

Do Universo

No próximo dia 19, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) retomará o julgamento do pedido de impugnação de candidatura do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Luciano Bispo (PMDB). O julgamento aconteceu nesta terça-feira 5 e terminou empatado: 3 votos favoráveis a perda do mandato e 3 contra. A decisão acontecerá com o voto do juiz Alcides Vasconcelos, que esteve ausente.

Por avaliar que a fórmula atual de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não é justa com o trabalhador, o deputado André Moura (PSC/SE), juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e líderes de outros partidos, protocolaram, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 1358/15, que altera a forma de correção do FGTS a partir de janeiro de 2016, remunerando os depósitos com uma taxa equivalente à da caderneta de poupança.

O plenário da Câmara dos Deputados começa nessa terça-feira a apreciar as Medidas Provisórias 664/2015 e 665/2015, que tratam sobre os benefícios do seguro defeso e seguro desemprego. Buscando não trazer perdas aos trabalhadores, o deputado federal participou, nas últimas semanas, de debates sobre essas matérias, inclusive com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy; do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, além de ter debatido e participado de reunião com os dois relatores das MPs e também a direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), além de ter solicitado à bancada do Partido dos Trabalhadores que ouvisse o movimento sindical a respeito.

João Daniel ressaltou que tem compreensão dos problemas e dificuldades econômicas pelos quais passa o país. “Porém não aceitamos que seja retirado qualquer direito conquistado pela classe trabalhadora do campo e da cidade e pescadores”, frisou. Segundo ele, sobre as duas MPs que serão votadas essa semana foram ouvidos diversos segmentos da sociedade e ele participou apresentando emendas ao texto original da MP 665, que foram aprovadas integral e parcialmente pelo relator, senador Paulo Rocha (PT/PA).

Essas emendas têm como objetivo proteger os direitos já assegurados aos trabalhadores, sem retroceder, mas procurando um meio termo. “Apresentamos essas emendas com o objetivo de garantir direitos que já existiam, para que os trabalhadores não fossem prejudicados”, disse João Daniel, ressaltando seu compromisso com a classe trabalhadora, que não deve receber o impacto maior desse ajuste fiscal. Para o deputado João Daniel, existem outras maneiras para o ajuste fiscal, a exemplo da taxação das grandes fortunas e heranças. “Essa é uma alternativa”, afirmou.

Emendas

Uma das emendas apresentada por João Daniel que foi aprovada integralmente foi a 101, que diz respeito ao prazo para que o beneficiário receba o abono salarial. No texto original da MP 665 estava previsto o prazo de 180 dias de atividade. A emenda de João Daniel reduz para 90 dias trabalhados no ano base para que tenha direito ao abono. Já a emenda 102, aprovada parcialmente, inclui o texto de que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) indicará medidas para a diminuição da alta rotatividade no emprego. Ela incluiu o parágrafo 6º – “O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro do Trabalho e Emprego, a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego.”

Moradores de diversas localidades do município de Nossa Senhora do Socorro saíram de suas casas na noite da última segunda-feira, 4 de maio, para um encontro especial. Elas participaram do encontro mensal do mandato do deputado estadual Padre Inaldo (PC do B). Na edição deste mês, a audiência pública ocorreu no Conjunto João Alves. A reunião para o parlamentar tem o intuito de prestar contas do seu mandato e ouvir os anseios da população.

O novo secretário de Finanças do PT, Márcio Macêdo, assumiu o cargo a pouco menos de um mês e já desponta novos rumos para legenda. Em entrevista exclusiva para a Agência PT de Notícias, Macêdo disse que pretende promover ajustes na secretaria, com foco na administração do Fundo Partidário e em uma ampla campanha de arrecadação junto à militância do PT. “Em um partido com a tradição como a nossa, é importante que os seus dirigentes, ocupantes de cargos e a militância ajudem a financiar o partido, para que possamos atravessar este momento de dificuldades”, sustentou. O secretário de finanças disse também que a decisão do PT em abrir mão das doações empresarias o deixou “muito confortável”.

“Não que a doação de empresas seja crime, uma vez que a legislação permite essa modalidade de financiamento, mas pela conjuntura que vivemos e pelo fato de o PT defender, no debate sobre a reforma política, o financiamento público de campanha, temos que dar o exemplo”, afirmou.

Agência PT de Notícias – Qual a sua expectativa diante do desafio de assumir a Secretaria de Finanças do PT?

Márcio Macêdo – Antes de tudo, gostaria de agradecer a minha corrente, a Construindo Um Novo Brasil, por ter, de forma consensual, escolhido o meu nome. E também agradeço ao Diretório Nacional e as forças políticas que o compõem por terem aprovado o meu nome por unanimidade. Compreendo que este é um momento de muita dificuldade pelo qual passa o partido, mas eu aceitei esse convite como uma missão, uma tarefa política. Estou chegando com humildade, observando a necessidade de promover mudanças, mas respeitando o projeto político que está em curso no partido.

AGPT – Como o senhor se sentiu diante da escolha para assumir a Secretaria Nacional de Finanças do PT?

Sinto-me honrado por receber a confiança do partido para essa missão. Sou de uma nova geração do PT. Espero ajudar a oxigenar a nossa agremiação. E essa é uma demonstração de que o nosso partido tem essa capacidade de permitir uma renovação dos quadros nas suas instâncias de deliberação e comando.

AGPT – Qual sua avaliação sobre a decisão do Diretório Nacional de proibir as doações empresariais para o partido?

Essa decisão me deixou muito confortável. Não que a doação de empresas seja crime, uma vez que a legislação permite essa modalidade de financiamento, mas pela conjuntura que vivemos e pelo fato de o PT defender, no debate sobre a reforma política, o financiamento público de campanha, temos que dar o exemplo. E espero que os demais partidos sigam nessa mesma linha.

AGPT – Em relação à nova lei do Fundo Partidário, qual a sua opinião sobre o tema?

Quero registrar a importância da lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, do Fundo Partidário, que vai na direção contrária ao financiamento privado de campanha, que fortalece os partidos e ajuda no debate da reforma política do país.

AGPT – Que medidas o senhor pretende tomar neste início de gestão?

Neste momento de acirramento político em que o país vive e de seus desdobramentos sobre a vida partidária, é preciso promover os ajustes necessários que o momento de crise exige. A nova conjuntura demanda um novo método que será baseado na seguinte tríade: administrar com austeridade, critérios e eficácia, a luz da legislação, os recursos provenientes do fundo partidário; estimular a ampliação e eficiência do SACE (Sistema de Arrecadação de Contribuições Estatutárias), e promover uma ampla campanha de arrecadação junto à militância do PT. Num partido com a tradição como a nossa, é importante que os seus dirigentes, ocupantes de cargos e a militância ajudem a financiar o partido, para que possamos atravessar este momento de dificuldades.