O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) Carlos Alberto Sobral decidiu pela rejeição das Contas, exercício 2010, da Prefeitura de Nossa Senhora das Dores, de interesse de Aldon Luiz dos Santos, e o conselheiro Ulices Andrade votou pela rejeição das Contas 2010 da Prefeitura de Santa Luzia do Itanhy, de interesse de Adauto Dantas do Amor Cardoso. As duas decisões foram julgadas na sessão do Pleno desta quinta-feira, dia 7, que contou com a presidência do conselheiro Carlos Pinna de Assis e ainda dos conselheiros Clóvis Barbosa, Luiz Augusto Ribeiro, Ulices Andrade, Susana Azevedo e Angélica Guimarães, além do procurador geral José Sérgio Monte Alegre. Ao todo, foram julgados 22 processos e 2 protocolos.

Ulices Andrade votou pela irregularidade, com multa de R$ 2 mil, das Contas Anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Amaro das Brotas, referentes ao exercício 2012, de interesse de Maria de Fátima Barbosa da Silva; pela procedência parcial, com multa de R$ 1 mil, de Representação da Secretaria de Estado da Educação de interesse de Belivaldo Chagas Silva e Ministério Público Especial/TCE. Ulices Andrade em voto de vista acompanhou o relator Carlos Alberto pela emissão de parecer prévio pela rejeição das Contas Anuais da Prefeitura de Graccho Cardoso, referentes ao exercício 2010, de interesse de Maria Crizabete dos Santos.

Luiz Augusto votou pela procedência parcial, com multa de R$ 5 mil, de denúncia da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de interesse de Jorge Alberto Teles Prado e Joao Augusto Bandeira de Mello/MPE/TCE; e pelo improvimento de Recurso de Reexame interposto por Alexsander Oliveira de Andrade.

Susana Azevedo proferiu voto de vista pela conversão em diligência das Contas Anuais da prefeitura de Boquim, referentes ao exercício 2009, de interesse de Pedro Barbosa Neto, sendo acompanhada pelo relator Carlos Alberto Sobral.

Por sua vez, Angélica Guimarães decidiu pelo provimento do processo que trata de Revisão de Proventos de servidor do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, de relatoria de Luiz Augusto Ribeiro.

Mais processos

Carlos Alberto votou pela regularidade das Contas Anuais do Fundo Estadual de Assistência Social, referentes ao exercício 2012, de interesse de Eliane Aquino Custódio; pela regularidade, com ressalvas, das Contas Anuais do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, referentes ao exercício 2010, de interesse de Genival Nunes Silva; e das Contas anuais do Fundo Municipal de Saúde de Malhada dos Bois, referentes ao exercício 2010, de interesse de Heloíza dos Santos, e as Contas Anuais do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, referentes ao exercício 2011, foram julgadas regulares, com ressalvas e multa de R$ 1 mil, referente ao período do gestor Jorge Santana de Oliveira, e regulares do gestor Zeca Ramos da Silva.

O conselheiro votou ainda pela regularidade, com ressalvas e multa de R$ 1 mil, das Contas Anuais da Câmara de Carira, referentes ao exercício 2007, de interesse de Geofrâncio de Jesus Reis; pela regularidade, com ressalvas, das Contas Anuais do Instituto de Hemoterapia e Atividade Laboratorial Central Parreiras Horta, referentes ao exercício 2006, de interesse de Edvar Freire Caetano, Manoel Luiz de Andrade e Edney Freire Caetano, aplicando multa de R$ 3 mil apenas a este último, e pelo arquivamento de Representação da Prefeitura de Graccho Cardoso, de interesse de Maria Crizabete dos Santos e João Augusto Bandeira de Mello/MPE/TCE.

Clóvis Barbosa votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura de Rosário do Catete, referentes ao exercício 2009, de interesse de Etelvino Barreto Sobrinho; pela ratificação da autuação das Contas de Recursos de Convênio da Secretaria de Estado da Saúde, de interesse de José Lima Santana e UNAPMIF, bem como pelo arquivamento de documentos da Prefeitura de Aquidabã, de interesse de Jozânia Mota de Souza, e do Ministério Público, de interesse de Orlando Rochadel Moreira.

Ulices Andrade decidiu pela regularidade, com ressalvas e multa de R$ 1 mil, das Contas Anuais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e Sergipe, referentes ao exercício 2008, de interesse de Amito Brito Filho; e pela regularidade, com ressalvas, das Contas Anuais da prefeitura e Rosário do Catete, referentes ao exercício 2010, de interesse de Etelvino Barreto Sobrinho.

Susana Azevedo decidiu pelo provimento de Recurso de Reconsideração interposto por Osmar Rodrigues Farias, ex-prefeito de Monte Alegre; e Angélica Guimarães pela regularidade das Contas Anuais da prefeitura de Aracaju, referentes ao exercício 2008, de interesse de Edvaldo Nogueira Filho.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade pelo colegiado e, em alguns casos, ainda cabe recurso junto ao TCE.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), entrou com recurso para pedir ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) a condenação do prefeito do município de Pedrinhas José Antônio Silva Alves, conhecido como Zé de Bá. O prefeito é acusado de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) em sua campanha de 2012, ao oferecer dinheiro e vantagens a eleitores em troca de votos. O julgamento acontece hoje, (07/05), a partir das 15h, no TRE.

De acordo com as investigações da PRE, Zé de Bá ofereceu ao eleitor Josenilton da Silva Oliveira, a gerência da Casa de Farinha do Município e mais uma ajuda mensal de R$ 200 reais, em troca de apoio político de Josenilton e de seus familiares.

Na ação, o procurador da República Rômulo Almeida explica que a captação ilícita de sufrágio acontece toda vez que é oferecido, prometido ou entregue ao eleitor um bem ou uma vantagem no intuito de conquistar seu voto. Ainda na ação, o procurador afirma que há provas consistentes de que Zé de Bá cometeu o ilícito, agindo de forma consciente e voluntária.

Pedidos – A Procuradoria Regional Eleitoral pede a condenação do réu ao pagamento de multa e à perda do cargo de prefeito.

O processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral com o número 1006-11.2012.6.25.0004.

O governador Jackson Barreto (PMDB) lamentou o falecimento de Vanda Ribeiro Mitidieri, mãe do deputado estadual Luiz Mitidieri (PSD) e avó do deputado federal, Fábio Mitidieri (PSD). Vanda Ribeiro tinha 93 anos. O velório está sendo realizado na Praça Hermes Fontes, na cidade de Boquim, e o sepultamento será realizado às 17h, no cemitério da cidade.

O vice-governador Belivaldo Chagas representará o chefe do Executivo, que se encontra em viagem em Natal, Rio Grande do Norte, onde participará do terceiro Fórum de Governadores do Nordeste.

Jackson prestou condolências à família Mitideri. “ A família de Luiz Mitidieri perde sua matriarca hoje. Que Deus, em sua misericórdia, possa confortá-los nesse momento de luto e sofrimento”.

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) destacou, nesta quinata-feira 7, a importância do substitutivo a Projeto de Lei que amplia a lista de doenças graves que podem entrar no rol das isentas do Imposto de Renda (IR).

Pela proposta, aprovada esta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), p benefício seria garantido aos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças reumáticas, osteoarticulares crônicas ou degenerativas e neuromusculares. a matéria foi aprovada depois de muita polêmica e da discordância de parlamentares do próprio governo.

“Entendo que essa propositura do senador Paulo Paim, tem uma importância social muito grande. É até um ato de justiça para com essas pessoas que se enquadram entre os beneficiados, considerando que o Senado já isentou, do Imposto de Renda, outros segmentos que também necessitavam desse tratamento diferenciado”, afirmou Maria.

Para Maria, é importante que sejam considerados alguns aspectos como a grau de gravidade da doença para que não se conceda o benefício, sem os devidos critérios legais e sem privilégios para pessoas que são portadoras dessas doenças, em menor grau em detrimento das que apresentam uma gravidade maior.

Enviado pela assessoria

Por Joedson Telles

O ex-deputado federal Bosco Costa (PROS), que teve documentos apreendidos em suas residências, há quatro meses, pela Polícia Federal por conta de um suposto escândalo de derrame de Carteiras de Habilitação no Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), época em que ele presidiu o órgão, concedeu entrevista, na manhã desta quinta-feira 7, ao radialista Gilmar Carvalho, na Ilha FM, e assegurou não ter envolvimento em nenhum ato ilícito. O ex-deputado explicou que a sua prisão, no dia 29 de janeiro pela PF, deu-se por porte ilegal de arma, e não pelas denúncias de falcatruas no Detran. Bosco também negou qualquer envolvimento na denúncia, que está sendo investigada pela Polícia Civil, sobre falsificação de documentos no Detran/SE para legalizar veículos roubados e furtados.

“Investigação, inquérito deixa a gente meio abalado. Agora, eu não estou preocupado porque todas, todas, as denúncias que recebi, durante os três anos que passei no Detran, foram encaminhadas aos órgãos competentes para serem apuradas. Estou tranquilo porque não cometi erros, a não ser que cometi algum equívoco, que não é do meu conhecimento. Algum erro administrativo. Mas não mandei, não sugerir, não orientei nenhum servidor, nenhum credenciado do Detran ou nenhum terceirizado para fazer nada de ilícito. Tenho a consciência tranquila que não cometi nenhum erro. Se alguém cometeu que pague”, disse Bosco Costa.

O ex-deputado explicou que resolveu quebrar o silêncio, após ouvir declarações do ex-diretor do Detran, Erasmo Marinho, que foi preso e citou o seu nome, alegando que ele, Bosco, queria passar a responsabilidade para alguém. “Pelo contrário: existe investigação em dois processos. Um da Polícia Federal, onde fui levado por porte ilegal de arma. Fui liberado e nem fiança paguei”, disse Bosco referindo-se à ‘Operação Voto Dirigido’ da Polícia Federal, cujos policiais estiveram em três residências do ex-deputado munidos de mandados de busca e apreensão, mas não de prisão. “Levaram alguns documentos, mas nada do Detran. Nada comprometedor. Acredito plenamente na transparência e na lisura da Polícia Federal.”

Acordo político com Fábio Henrique

Provocado sobre o processo eleitoral de 2014, quando disputou a eleição para deputado federal, e fez acordo político com o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique de Carvalho (PDT), Bosco Costa disse não considerar um acordo, e assegurou que não construiria o mesmo entendimento outra vez. “Um contato. Quando não fico satisfeito com determinadas coisas, prefiro declinar. Fiquei chateado com o sistema. Quando a gente faz um acordo, mas não tem empenho, pode não surtir efeito. Fiquei chateado porque todas as pesquisas a nossa coligação poderia eleger quatro ou cinco deputados, como elegeu cinco, e eu era o quarto. Eu tinha como certa a minha eleição. E, infelizmente, no apurar dos votos, fui surpreendido, em algumas cidades onde os acertos não foram cumpridos no empenho, no esforço para que os votos surgissem.”

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Vinícius Porto (DEM), participa até esta quinta-feira, dia 7, em Brasília, da 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores, atendendo a convite da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam).

Durante os dias de evento, Porto e colegas de outras partes do país, discutiram temas que estão na ordem do dia, como a Reforma Política, o Orçamento Impositivo; a Ética na Vida Pública; o Sistema de Controle e o Combate à Corrupção.

“São temas de extrema importância que, mais do que nunca, estão na agenda nacional e que precisamos aprofundar o debate”, disse Porto, que há pouco mais de um mês promoveu, em Aracaju, I Encontro Estadual de Presidentes de Câmaras de Sergipe, onde trataram, de forma incisiva sobre a importância de um novo pacto federativo e da Reforma Política. O evento, realizado no hotel Quality, em Aracaju, contou com a participação de diversas políticas locais e nacionais.

“A reforma política é um tema que ganhou, ainda, mais força na agenda do País. O assunto está na pauta de prioridades, por isso, temos que demonstrar aos parlamentares federais que podemos contribuir significativamente com esse debate.O povo está nas ruas clamando por esta reforma, que abrange diversos aspectos do sistema eleitoral brasileiro que, e muitos aspectos, precisa ser revisto urgentemente”, enfatizou Vinícius Porto.

O parlamentar defende, por exemplo,o fim do coeficiente eleitoral como forma de contemplar a vontade do eleitorado. “A população quer ver os mais votados sendo eleitos. A população não entende porque um candidato com 10 mil votos é derrotado e um que teve dois mil votos, acaba sendo eleito”, explicou o  presidente da Câmara.

No evento, do qual Vinicius participa em Brasília, vereadores e deputados da Comissão Especial da Reforma Política foram unânimes em criticar, por exemplo, o mandato tampão para prefeitos e vereadores a serem eleitos em 2016, como forma de estabelecer a coincidência eleitoral ainda em  2018.
A coincidência das eleições é uma das questões que vêm sendo tratadas no bojo da reforma política. Os que defendem a tese consideram que o Brasil não suporta manter estruturas eleitorais tão caras a cada dois anos. Porto explicou que, durante os debates, muitos dos participantes defenderam que a coincidência do pleito nos três níveis – municipal, estadual e federal – só será possível com um mandato de seis anos para os próximos vereadores e prefeitos com os calendários eleitorais coincidindo em 2022.

“São questões polêmicas que merecem uma atenção muito especial e um amplo debate, não só com a classe política, mas com os segmentos organizados”, destacou Porto, que retorna a Aracaju, nesta sexta-feira.