Na manhã desta sexta-feira, 10, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) recebeu mais dois novos veículos que serão encaminhados para a Polícia Militar de Sergipe para o emprego no trabalho de policiamento ostensivo na capital Aracaju e nos municípios do interior sergipano. Foram repassados um micro-ônibus e um ônibus para o transporte da tropa do Batalhão de Choque.

O secretário de estado da segurança pública, Mendonça Prado, fez a entrega dos veículos ao comandante da PM, coronel Maurício Iunes, e ao comandante do Batalhão de Choque, tenente-coronel Carlos Rolemberg. “Esse ato é uma prova cabal dos grandes investimentos que o Governo do Estado vem fazendo na segurança pública do nosso Estado. Esses dois veículos foram adquiridos com recursos do Proinvest e serão importantes no combate diário à criminalidade”, comentou Mendonça Prado.

O investimento total chega a ordem de R$ 605.638,00, sendo R$ 265.638,00 para a aquisição do micro-ônibus e R$ 340.000,00 gastos com a compra do ônibus. “O Choque é uma tropa que tem uma característica peculiar, que exige uma grande mobilidade e uma pronta resposta. Portanto, esses veículos serão importantes para o trabalho desenvolvido pelo Batalhão de Choque”, destacou Iunes.

O comandante do Choque, tenente-coronel Rolemberg, comemorou as aquisições afirmando que serão importantes nas várias ações desenvolvidas pela unidade que comanda. “Esses dois veículos nos darão uma dinâmica e uma mobilidade maior, visto que a atuação do Choque abrange todo o Estado e em algumas oportunidades nos deslocamos até mesmo para Estados vizinhos. Os veículos irão proporcionar conforto e segurança para os nossos policias durante o desenvolvimento das suas missões”, pontuou.

O Governo de Sergipe, seguindo a experiência do Governo Federal, publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 9, o decreto nº 29.979, regulamentando a obrigatoriedade de entrega da declaração de bens e rendas, que os servidores e empregados públicos estaduais deverão realizar, uma vez por ano, de modo a cumprir as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal n°. 8.429/1992).

O decreto Estadual n° 29.979, em consonância com o texto do art. 13 da Lei federal n° 8.429, determina que todo agente público do Poder Executivo Estadual, deverá apresentar, até o dia 31 de maio de cada ano, ao setor de Recursos Humanos do respectivo órgão ou entidade de lotação, a Declaração de Bens e Valores, em papel, que compõe o seu patrimônio privado. A declaração deve ser feita também sempre que houver desligamento do serviço público.

No entendimento do Secretario-Chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), Adinelson Alves, a publicação desse decreto faz parte das ações de modernização administrativa que estão sendo executadas pelo Governo de Sergipe , para consolidar uma gestão estadual pautada na ética e na transparência pública.

“A Controladoria-Geral do Estado está adotando as providências, em conjunto com a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para a edição de outro Decreto que vai criar a Comissão Centralizada de Ética e Transparência Pública, com o papel de orientar os gestores e servidores estaduais, quanto à compostura ética e transparente na realização das atividades no Governo de Sergipe, representando mais uma obra da administração estadual, e também uma conquista para a sociedade sergipana”, ressalta Adinelson.

De acordo com o diretor de Gestão Estratégia da CGE/SE, Roberto da Costa, a Controladoria dialogará com a SEPLAG e PGE, para realizar encontros com os órgãos e entidades da administração estadual, com o intuito de orientar os servidores e empregados públicos, quanto à fiel aplicação das normas estabelecidas no Decreto nº 29.979.

“A CGE vai mobilizar os técnicos e gestores de recursos humanos dos órgãos e entidades, para orientá-los, sobre os procedimentos administrativos para que os servidores e gestores públicos estaduais apresentem a declaração de bens e rendas, referente ao exercício financeiro de 2014, de modo a evitar-se o enriquecimento ilícito daqueles que ocupam cargos no governo estadual”, afirma Roberto.

Roberto da Costa destaca ainda, que a entrega das declarações que compõe o patrimônio de cada servidor e agente público é um mecanismo de prevenção à corrupção, que fortalece os valores éticos e democráticos na administração dos recursos públicos.

Principais Pontos
De acordo com o decreto n° 29.979, são considerados agentes públicos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, de qualquer natureza, os empregados públicos, os diretores e empregados de empresas estatais, os agentes que exercem mandato em órgãos e conselhos de caráter deliberativo e aqueles contratados por tempo determinado. Fica também garantida a preservação do sigilo das informações por todos aqueles que tenham acesso às declarações recebidas pela administração estadual, cabendo em caso de violação, sanções aos infratores, na esfera penal, civil e administrativa.

Decreto n°29.979
O texto decreto n° 29.979, encontra-se disponível no site da Controladoria-Geral do Estado, através do seguinte endereço eletrônico:http://www.cge.se.gov.br/images/uploads/Decreto_29_979.pdf”

Na sessão da quinta-feira, dia 9, o presidente da Câmara de Vereadores de Propriá, José Aelson, o Aelson Publicidade, apresentou diversos requerimentos em benefício da população. O parlamentar destacou a carência na segurança pública do município e os problemas que os propriaenses vêm enfrentando com a falta de água. Entre as reivindicações, foram mencionadas a necessidade da presença de delegado de polícia na cidade e maior compromisso da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) com Propriá.

Através do Requerimento nº 30, Aelson solicitou a presença dos delegados regionais Michele Araujo dos Santos e João Eduardo em sessão ordinária juntamente com Secretaria de Estado de Segurança Pública e comandante do Segundo Batalhão, agendada para o próximo dia 30. O presidente da Casa Legislativa explicou que a violência em Propriá é assustadora. “Muita gente hoje não dá importância porque essa violência tem atingido pessoas envolvidas com tráfico de drogas, mas amanhã pode atingir cada vez mais pessoas do bem. É de fundamental importância a presença da polícia, do delegado na cidade. Bandido hoje só respeita polícia”, justificou.

O vereador questionou ainda que, ao contrário de antigamente, hoje os delegados não residem na própria cidade. “A própria delegacia não tem sede própria, é alugada. E é por esse e outros motivos que é importante conversarmos com os delegados e com o secretário de Segurança Pública de Sergipe na mesma ocasião. Assim um não joga a responsabilidade para o outro e podemos esclarecer diversas questões”, completou o presidente.

Ainda sobre Segurança Pública, o Requerimento nº 32 foi apresentado solicitando também audiência pública, mas com Ministério Público, Judiciário, Batalhão, Secretaria de Segurança, Guarda Municipal e todos os órgãos relacionados. “Está um caos a segurança de Propriá. Sei que a segurança é um problema em muitos municípios, mas Propriá ultimamente tem aparecido todos os dias nos noticiários com tragédias que maculam e sujam o nome de nossa querida cidade”, explicou Aelson Publicidade.

Em relação à falta de água e à atenção necessária ao esgotamento sanitário, o presidente da Casa apresentou aos colegas parlamentares o Requerimento nº 31, solicitando aprovação de audiência pública com a Deso. “A DESO hoje deixa o conjunto Maria do Carmo três, quatro dias sem água e quando chega água lá, falta em outro bairro. Com esse calor imenso, muitas pessoas estão sem água até para o banho diário.

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), Aílton Ribeiro de Oliveira, e contra o pregoeiro do Instituto, Antônio Carlos Simões de Oliveira. Os acionados compraram duas caminhonetes do modelo sem realizar pesquisa de mercado.

Segundo a ação, em 2013, os acionados compraram dois veículos Amarok, da marca Volkswagen, no valor de R$ 103.519 mediante adesão a uma ata de registro de presços. Ficou constatado que a intenção de Aílton Ribeiro de Oliveira era adquirir para o IFS veículos unicamente do modelo Amarok, pois o pedido de compra feito pelo instituto trazia exigências e características idênticas ao modelo, de forma que outra marca de caminhonete não pudesse ser adquirida, senão a pretendida.

Outras irregularidades foram verificadas na operação executada pelo IFS, como ausência de justificativa da vantagem na adesão, falta de pesquisa de preços no mercado sergipano, além da contrariedade aos pronunciamentos de diversos departamentos do Instituto, que desaconselharam a transação.

Durante a investigação, o MPF/SE também descobriu que a conduta do reitor tornou-se ainda mais greve quando determinou que a compra ilegal fosse realizada pelo pregoeiro do IFS e servidor de sua confiança, Antônio Carlos Simões de Oliveira. A aquisição não passou pelo Departamento de Licitações e Contratos, contrário à ação irregular.

Pedidos
Na ação, a procuradora de República Eunice Dantas pede que, pela improbidade administrativa, os réus sejam condenados a medidas como a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
O processo tramita na Justiça Federal com o número: 0800589-66.2015.4.05.8500.

Por Joedson Telles

O deputado estadual Garibalde Mendonça (PMDB) assegurou que o governador Jackson Barreto (PMDB), ao contrário do que está sendo especulado em setores isolados da mídia sergipana, não está colocando as eleições 2018 em pauta neste momento – trabalhando para ter o vice-governador Belivaldo Chagas como seu candidato pelo PMDB. Ao contrário, o  parlamentar assegura que Jackson Barreto está preocupado em administrar o Governo do Estado. Garibalde também se mostrou surpreso com a especulação no sentido de Jackson ter deixado a gestão nas mãos de Belivaldo Chagas para cuidar das eleições 2018.

“Eu converso sempre com o governador Jackson Barreto e estou vendo-o governar. Ele está viajando, buscando recursos. Buscando trazer investimentos para Sergipe. Claro que ele está governando junto com Belivaldo. Belivaldo é o vice-governador do Estado e faz parte de um grupo. Nós temos que governar unidos com todo o secretariado e todos que fazem parte do Estado. Existe todo um pessoal que está ao lado de Jackson, e, assim, também é com o vice Belivaldo Chagas, que já deu essa demonstração quando foi vice de Marcelo Déda, e, agora, está dando uma grande parcela de contribuição ao nosso governo”, comentou.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Sergipe (Fecomércio) está promovendo parceria com organismos ligados ao poder público e estudiosos para efetuar o monitoramento do Turismo em Sergipe, através de realização de pesquisas e apoio ao planejamento do setor no estado, por meio da Câmara Empresarial de Turismo, instituída pela federação.

O objetivo é contribuir de maneira significativa para a apuração de resultados positivos para as empresas relacionadas ao turismo, governos, comunidade em geral e os próprios turistas que desembarcam em Sergipe. Para isso, o superintendente da Fecomércio, Alexandre Wendel e o coordenador das câmaras empresariais, Gildo Antônio se reuniram com o professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), o turismólogoJoab Almeida e representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (Semict), Fábio Andrade e Diego da Costa.

No primeiro encontro, foram discutidas entre a UFS, Semict e Fecomércio, as possibilidades de direcionar as transformações provocadas pelo Turismo, enquanto mecanismo receptivo e gerador de empregos, com a construção de estratégias para a diversificação da oferta de roteiros turísticos para Aracaju e Sergipe.

Juntamente com as demais entidades envolvidas no processo de fortalecimento do Turismo, para aprimorar o Índice de Competitividade do Turismo de Sergipe. O presidente da Fecomércio, Laércio Oliveira, destacou que a iniciativa fortalecerá a cadeia produtiva e o terceiro setor no estado, de forma multidimensional.

“Esse é um passo que se dá para iniciar mais atividade para promover o fortalecimento do turismo em Sergipe. Serão doze estratégias diferenciadas para abranger todo o contexto do turismo no estado. As ações serão direcionadas desde o princípio de infraestrutura, até os aspectos ambientais relacionados ao turismo, que é o setor econômico que mais cresce em Sergipe e deve ser fortalecido”, comentou o presidente.

A Assembleia Legislativa de Sergipe, através da Comissão de Saúde, estará presente, na próxima terça-feira, dia 14, à cidade de Aquidabã, objetivando encontrar uma solução para a reabertura do hospital, que é filantrópico e que foi fechado após uma interdição ética do Conselho Regional de Enfermagem sob alegações técnicas. Com mais de 20 anos de prestação de serviços em Aquidabã e região, o hospital Santa Cecília atende em média 2,5 mil pessoas por mês.

Diante da situação, o coordenador do hospital, Dr. João Feitosa, e os Servidores estiveram na Assembleia Legislativa pedindo a ajuda dos deputados para que seja encontrada uma solução e que a Unidade de Saúde seja aberta imediatamente. “Tudo que for necessário para buscarmos uma solução, a Assembleia Legislativa está à disposição. O que não pode é o povo ficar sem atendimento. Quem sabe o que um pobre não ter um hospital desse funcionando, não pode ficar de braços cruzados. A Assembleia vai na terça e buscaremos uma solução”, garantiu o presidente Luciano Bispo (PMDB-SE).

A deputada Silvia Fontes (PDT-SE), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, constituiu um grupo de parlamentares para fazer uma visita ao hospital, “O que não pode é a gente vivendo dificuldades tão grandes de atendimento médico e a gente encontrar uma entidade filantrópica, querendo fazer por amor ao trabalho, amor ao próximo, nós precisamos nos somar e resolver o problema”. Outros deputados, como o médico Gilson Andrade (PTC-SE), também foram solidários.

Para o líder do governo, o COREN fez um “desserviço à população. Fizeram um espetáculo na Cidade. Convidaram toda a imprensa e levaram as principais televisões para a Cidade, além da Polícia Federal para garantir a entrada deles no hospital”. Indignado, o deputado Gualberto (PT-SE) questionou, “a quem o COREN quis servir com essa atitude. Alguém está por trás disso e nós vamos descobrir e denunciar”.

Enviado pela Alese

João Daniel:”Não resolve a partir de lei”

Em discurso feito na sessão desta quinta-feira, dia 9, no plenário da Câmara Federal, o deputado João Daniel (PT/SE) expôs seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Essa semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata desse tema, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O parlamentar classificou isso como “um ataque direto aos nossos jovens”.

Para o deputado, a solução para a diminuição da criminalidade não passa pela redução da maioridade penal. “A solução é termos um grande projeto que leve condições para toda a nossa juventude, para os nossos adolescentes. É dar o direito a uma escola integral, o direito ao trabalho, o direito a uma educação decente”, frisou. Na avaliação de João Daniel, quanto mais se criminaliza, mais violência gera. “Não se resolve isso a partir de lei. Isso se resolve construindo uma Nação que valorize nossa juventude”, disse.

Segundo o parlamentar, os dados comprovam essa questão. Ele disse que, de acordo com o Levantamento Nacional Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, lançado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, relativo ao ano de 2011), dos 20.666.575 adolescentes brasileiros, 19.595 estavam em privação ou restrição de liberdade (semiliberdade, liberdade assistida, unidades provisórias e privação de liberdade). Ou seja, o número de adolescentes nesta situação representa 9,5% da população nesta faixa etária. O ato infracional mais cometido pelos adolescentes é o roubo (38% do total de atos infracionais). Já os crimes com morte representam 10,3% dessas infrações.

Criminalização da pobreza

O deputado acrescentou que, no Brasil, a juventude morre muito mais do que mata. Enquanto o número de assassinatos cometidos por adolescentes em conflito com a lei equivale a menos de 1% de todos os crimes cometidos no país, segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente ILLANUD, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no país (de acordo com o Mapa da Violência, publicado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino Americanos e pela Flasco Brasil).

Os dados mostram que a cada três mortos por arma de fogo, dois estão na faixa dos 15 a 29 anos. O estudo aponta ainda que número de negros assassinados é 133% maior que o de brancos, em todas as faixas etárias. O Mapa da Violência 2012 mostrou que o Brasil é o quarto país entre nove pesquisados que mais mata crianças e adolescentes no mundo, com taxa de 44,2 por cem mil, atrás apenas de El Salvador, Venezuela e Trinidade Tobago”, ressaltou.

Para João Daniel, essa é uma questão muito cara para a população brasileira, pois se trata do futuro da Nação. Ele acrescentou que, quando o Estado não dá as condições no que diz respeito à educação, de programas que incluam os adolescentes e se cria uma legislação para puni-los, querendo imputar aos jovens todos os problemas de segurança no país, é uma crueldade. “O que nós precisamos é criar as condições para que nossos jovens estudem, tenham acesso a atividades culturais e esportivas, a programas que deem oportunidades a eles”, frisou.

Por Edjane Oliveira

Foto: Márcio Garcez

Nesta quinta-feira, dia 9, na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Lucas Aribé (PSB) lamentou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330/2004), que trata de regras para a terceirização de trabalhadores. Dentre os pontos polêmicos da proposta está, por exemplo, o artigo que permite a terceirização em qualquer tipo de atividade em empresas privadas, públicas e de economia mista.

Para o líder da Bancada do PSB na CMA, o Projeto tolera a precarização nas relações de trabalho de forma indiscriminada no Brasil. “Lamento a aprovação deste Projeto, que prejudica milhões de trabalhadores e trabalhadoras. É ainda uma brecha para que outros mais sejam prejudicados. Penso ser um retrocesso e um desserviço esta adesão”, avalia Lucas Aribé.

Até então, a terceirização é permitida apenas para atividades meio, que são os serviços necessários, mas que não são as atividades principais da empresa. Já o Projeto de Lei da Terceirização prevê a contratação de funcionários terceirizados também em atividades fim, aquelas consideradas como principais à empresa. “Imaginemos uma loja de móveis. Além da limpeza e outros serviços, a empresa poderá terceirizar até a construção dos móveis. É um ataque aos direitos dos trabalhadores. Proponho a aprovação de emendas para que os trabalhadores não sejam tão prejudicados”, defende o vereador.

O deputado federal João Daniel (PT/SE) solicitou ao ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, que olhe com atenção o projeto do terminal pesqueiro de Aracaju. O pedido foi feito durante a participação do ministro na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na manhã desta quinta-feira, dia 9. Segundo o deputado, esse é um projeto já se encontra no Ministério, em fase final para licitação e implantação.

“Junto com o nosso governador, Jackson Barreto, e nosso secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca, Esmeraldo Leal, temos grande interesse em realizar esse projeto. Por isso queria pedir que cuide com muito carinho desse projeto – tenho certeza que já está cuidando –, que já foi reivindicado pelo nosso governador, pelo nosso secretário, por nós e também pelos nossos pescadores”, disse o deputado. Ele parabenizou o trabalho realizado pelo ministro e acrescentou que tem a felicidade de, no estado de Sergipe, ter uma relação muito boa e forte com quase 30 mil pescadores, através de suas colônias, da Federação das Colônias de Pescadores e das associações.

João Daniel ressaltou a importância das informações apresentadas pelo ministro Helder Barbalho durante sua explanação acerca dos projetos do Ministério da Pesca. O deputado disse que o país teve a felicidade de no governo do ex-presidente Lula definir uma política nacional para os pescadores. “O Brasil era um país que muito pouco consumia – ainda consome pouco – pescado e passou a ter uma política nacional, passou a ter um Ministério, passou a ter incentivo para o consumo desse importante alimento”, lembrou.

Ele acrescentou que teve a oportunidade de debater a fundação do Ministério da Pesca com o primeiro ministro da pasta, José Fritsch, e hoje o país tem também um ministro da Pesca determinado a continuar e ampliar a política do Ministério. “Por isso quero parabenizar e dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores, sabemos que os pescadores no Brasil, especialmente os pescadores artesanais, são uma grande categoria que infelizmente sofreu muito na história do nosso País, que não teve acesso a políticas públicas e que, em grande parte dos nossos Estados, ocupa as regiões mais pobres. E esses pescadores passaram a ter políticas, passaram a ter apoio, passaram a ter programas”.

O deputado disse ainda que embora muitos programas ainda não tenha tido oportunidade de acessar, tem certeza de que a grande maioria dos pescadores, através de suas colônias, suas associações, suas cooperativas e movimentos de classe, tem conseguido levar suas reivindicações. “E suas reivindicações têm um local para ser entregues, que são as Superintendências da Pesca, o Ministério da Pesca e o governo federal, que as têm recebido e ouvido”, disse.

Por Edjane Oliveira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 votos contrários e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que regulamenta a terceirização. Propostas de destaques (alterações do texto) ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. O deputado federal Laércio Oliveira, que desarquivou o projeto, afirma que apesar dos ataques sistemáticos por total desconhecimento, o PL é muito bom para o Brasil porque vai estimular a economia nesse momento de crise, gerar emprego e proteger o trabalhador terceirizado. “É uma conquista para o Brasil que trabalha”, afirma Laércio.

“O discurso falacioso criou um mantra segundo o qual o projeto torna precárias as relações trabalhistas. Chega a ser constrangedora tamanha desfaçatez. Uma rápida leitura desse arcabouço legal derruba os frágeis argumentos disseminados com o único propósito de apresentar à opinião pública uma impressão errônea”, afirmou Laércio Oliveira.

Na verdade, o PL 4330/2004 instala a segurança jurídica dos mais de 12 milhões de trabalhadores formais do setor de serviços terceirizados. “É um fato incontestável no debate pautado pelo interesse lícito em resguardar conquistas laborais. Porém, esse diálogo salutar vem sendo aviltado por interesses outros, a exemplo do temor de entidades sindicais quanto à perda de arrecadação e de representatividade”, disse.

Laércio informa que de acordo com o texto do projeto, “o trabalhador terceirizado receberá o mesmo tratamento médico, de transporte, de segurança, de treinamento e de alimentação, disponibilizado pela contratante aos seus funcionários”. Além de ser vedada a intermediação de mão de obra, o projeto de lei assegura ainda a “proteção dos benefícios negociados na Convenção Coletiva de Trabalho, da categoria”, obedecendo todos os direitos e deveres estabelecidos na CLT.

Em discurso na Câmara dos Deputados, o deputado disse ainda que estão esquecendo de ouvir a opinião da dos trabalhadores terceirizados. “Eles estão felizes, sentindo-se valorizados e reconhecidos no contexto das relações do trabalho. Uma pesquisa divulgada essa semana pela Fiesp mostra que 83,8% dos entrevistados acham que a lei é positiva. Entre os terceirizados, a aprovação da lei chega a 90,8%.

“Portanto, a terceirização de serviços imprime dinamismo e eficiência a segmentos produtivos diversos, mérito consagrado por sua evolução ininterrupta nos mercados desenvolvidos e em desenvolvimento, e o Brasil não foge à regra. A diferença é que, aqui, só agora se formatou o arcabouço legal capaz de proteger todas as partes envolvidas. Para quem o conhece de fato, um avanço inadiável”, informou o parlamentar.

Preocupado com o futuro dos alunos do curso de Odontologia da Universidade Federal de Sergipe, campus Lagarto, o deputado federal Fábio Reis (PMDB-SE) destinou à área recursos no valor de R$ 500 mil. O objetivo é que sejam investidos na modernização e ampliação da infraestrutura do curso.

Os alunos organizaram uma paralisação estudantil e pediram ao parlamentar apoio no enfrentamento de diversos problemas, entre eles a organização e a estrutura do curso, que, segundo os estudantes, são precárias. Eles também afirmam que estão sem aulas práticas há quatro meses, pois as obras no prédio alugado não têm previsão de conclusão.

Com este recurso, o deputado espera auxiliar a Universidade na melhoria da qualidade do ensino que está sendo ofertado aos sergipanos. “Eles merecem uma educação e de qualidade e eu, como parlamentar, farei o que estiver ao meu alcance para garantir que isso aconteça”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Vinicius Porto (DEM), usou a Tribuna da Casa nesta quinta-feira, dia 9, para lamentar o estado em que o rio São Francisco se encontra. O parlamentar usou como exemplo, matéria veiculada no último domingo, dia 5, no programa Fantástico, da Rede Globo, na qual a repórter da TV Sergipe caminhou até o meio do rio e a água chegou ao joelho.

Vinicius lamentou a situação do rio e lembrou que o atual prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), já previa essa situação há algum tempo. “Me recordo quando era presidente do PFL Jovem e que fazíamos varias atividades e eventos em Aracaju, na qual discutíamos a morte do rio São Francisco. O engenheiro João Alves visitou diversas escolas, foi convidado para palestrar em quase todas as universidades mostrando para os jovens esse problema que ocorre hoje”, disse.

O presidente do Legislativo Municipal destacou, ainda, que apesar do tempo em que essa discussão começou nada foi feito para impedir a morte do rio. “Essa discussão foi feita no final da década de 1990, e muitos diziam que João Alves não entendia nada disso e que estava fazendo política com o rio”, ressaltou.

Para Vinicius, o Governo Federal tem um papel de grande relevância na atual situação do São Francisco. “A maldade do PT é querer fazer a transposição do rio que está morrendo. Como a presidente Dilma insiste em fazer isso? É querer enganar os sergipanos e nordestinos. O PT faz política com o rio que está morrendo. Não podia deixar de fazer esse registro, pois participei de quase todas essas palestras e, agora, depois de 12 anos, nada foi feito para revitalizar”,

O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, disse à CPI da Petrobras ser favorável ao financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais. Ele é apontado pelo Ministério Público como beneficiário de propinas de empresas contratadas pela Petrobras. Segundo as denúncias, decorrentes da Operação Lava Jato da Polícia Federal, parte da propina era paga pelas empresas na forma de doações oficiais de campanha ao PT.

Vaccari negou qualquer irregularidade na arrecadação de recursos para os comitês financeiros de campanha do PT e disse várias vezes à CPI que nunca recebeu propinas – apesar de admitir conhecer vários dos empresários processados por corrupção e lavagem de dinheiro em contratos com a Petrobras.

Em depoimento de delação premiada, o empresário Augusto Mendonça Neto, dono da Setal Engenharia, disse que as empresas do grupo (Setec, Projetec, Setal Óleo e Gás – SOG e PEM Engenharia) receberam R$ 117 milhões das obras das duas refinarias Getúlio Vargas (Repar) e de Paulínia (Replan). Desse montante, segundo ele, R$ 4,26 milhões foram parar nas contas de quatro diretórios do PT, entre 2008 e 2012: o Diretório Nacional, o Diretório da Bahia, o Diretório Municipal de Porto Alegre e o Diretório Municipal de São Paulo.

“Sou a favor de que os partidos só recebam recursos públicos”, disse Vaccari, ao responder pergunta do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Enviado por Agência Câmara de Notícias

Algumas questões que estão atrapalhando o turismo aracajuano foram tema do pronunciamento do vereador Ivaldo José (PSD) na Sessão desta quinta-feira, 9/4, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Ivaldo observou e trouxe fotos para comprovar, que existem pessoas morando nas proximidades do banho doce na praia da Aruana.

De acordo com o parlamentar, essa situação tem causado medo a turistas e frequentadores do local. “Conversei com uns turistas do Sul que estavam fazendo caminhada e quando viram voltaram, pois tinham homens fumando e bebendo. Pode ser que eles não sejam violentos, mas já temos história de assassinatos nessa área. Isso assusta”, opinou.

Para Ivaldo, essa situação pode ser resolvida facilmente através de circuito de câmeras e um policiamento mais ostensivo. Outro ponto que tem incomodado o vereador foi a retirada de algumas linhas operadas pela companhia área TAM para Aracaju. Na opinião de Ivaldo, o Estado perde no roteiro nacional do turismo.

Diante desses transtornos, o parlamentar alertou o Município e Estado, por meio de suas secretarias do Turismo, que algo precisa ser feito para cada vez mais melhorar Aracaju como destino turístico.

Por Joedson Telles

Líder do prefeito João Alves Filho na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Dr Agnaldo Feitosa (PR) ajuizou que, ao ir à Justiça contra o aumento do IPTU de Aracaju, o PSB tenta, na verdade, desgastar o prefeito de Aracaju com o objetivo de valorizar o partido dentro do agrupamento político liderado pelo governador Jackson Barreto (PMDB) – de sorte que o nome da oposição para disputar a Prefeitura de Aracaju, em 2016, seja o do deputado federal Valadares Filho (PSB). Além disso, Dr Agnaldo cobra coerência ao PSB, já que é governo em São Cristóvão – município que também aumentou o IPTU.

“Isso é uma ação programada para cacifar Valadares Filho para tentar ser prefeito de Aracaju. Mas com toda a estrutura que ele tinha, na eleição passada, com o apoio do ex-prefeito, Edvaldo Nogueira, do ex-governador Marcelo Déda e do governador em exercício na época, Jackson Barreto, ele perdeu no primeiro turno. É um grupo, agora, fragmentado, que não terá chances de eleger um candidato na próxima eleição. Eles fazem de tudo – e essa é uma estratégia: tentar minar todas as fontes do governo João Alves. Todas as ações que essa gestão tem para tentar de alguma forma ter forças na próxima eleição”, avaliou.

Segundo Dr Agnaldo, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB) é um político experiente, e conhece muito bem os bastidores da política. Além dele, o vereador salienta que o próprio deputado Valadares Filho, apesar de não conhecer muito Aracaju, porque trabalha em Brasília, há vários anos, também tem experiência política para saber que João Alves enfrenta dificuldades para administrar o município. “Mas João, mesmo sem estrutura, tem vontade e vem fazendo por Aracaju. Nesses próximos meses, ainda vamos fazer muita coisa mais, como, por exemplo, o aterro da 13 de Julho, que ninguém teve coragem e nós fizemos e, agora, vamos fazer a urbanização”, disse.

O líder do prefeito também assegurou que a PMA estará entregando mais cinco novos postos de saúde à população, e ampliou o atendimento dos postos até as 20 horas, cuidando das ações preventivas em relação à saúde. “Hoje, funcionam muito bem as duas UPAs. Não temos, há muitos meses, quebras de plantão, falta de medicamentos, só alguns pontuais que logo se repõem. Damos um passo à frente em relação à saúde. Só se joga pedra em arvora que dá fruto. É isso que tem acontecido com quem faz a oposição. Quando a coisa dá certo começam a jogar pedra porque se não teremos novamente um governo forte, coerente, conciso, e com muito respeito a cidadania de Aracaju transformando nossas ruas e mudando pra melhor todo o padrão da qualidade de vida do povo de Aracaju”, diz.

O vereador explicou também que é uma prerrogativa do gestor municipal reavaliar a planta dos imóveis da cidade – e que, caso verifique-se algum equívoco, o caminho deve ser a Justiça. “A inflação de 1995 até agora daria 327%. A inflação foi alta do início de 1996 até 1999, depois foi baixando e, agora, chega em torno de 6% ao ano. Quando eles dizem que foi votado no dia 13, e a revogação da lei anterior só veio dia 19, é porque votamos dia 13. Mas não foi sancionada no dia 13. Só foi sancionada depois da revogação por esta Casa, que pressuponha que precisava de uma discussão pública com o povo de Aracaju. Revogamos e conseguimos aprovar”, disse.

Por fim, o parlamentar apontou incoerência no PSB, observando que se a questão não fosse política o partido também iria à Justiça para rever o aumento no IPTU do município de São Cristóvão, onde o PSB é governo. “A prefeita Rivanda Batalha (PSB) tem a prerrogativa de reavaliar valores, inclusive mexendo em alíquota, e aqui a gente não mexeu em alíquota. Ela é cunhada do próprio presidente do PSB. Veja que incoerência. Lá houve até 6000% de aumento. Aqui não podemos passar de 30%, é lei. E 60% de terrenos sem construção. Houve um equívoco do presidente do PSB, Elber Batalha, quando colocou na Justiça nosso prefeito e esqueceu São Cristóvão”, observou.

O vereador Anderson de Tuca (PRTB) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 08, para pedir que o Executivo Municipal realize estudo de impacto ambiental para avaliar a possibilidade de tapar o canal que corta o Conjunto Presidente Médici. Segundo Anderson, o local precisa de maior atenção do poder público.

“As gestões anteriores nunca se preocuparam com essa situação, que tem tirado o sono dos moradores da região”, frisou. Anderson relata que um dos principais problemas ocorre quando chove. “Quando isso acontece, vira um verdadeiro Deus nos acuda, porque a água do canal sobe e acaba invadindo as residências”, afirmou.

Outra preocupação apontada por Anderson diz respeito à quantidade de entulho que é jogada na área. “Como o canal é aberto, algumas pessoas, que não têm consciência do ato, jogam itens velhos, como sofá e lixo no canal, o que agrava ainda mais a situação, tendo em vista que vai aterrando o canal, dificultando o escoamento das águas”, completou.

Anderson aproveitou o seu pronunciamento para parabenizar a secretária municipal da defesa social, Georlize Teles, pela pintura da sinalização de trânsito em ruas do bairro Siqueira Campos, que receberam benefícios do “Rodando no Macio”. “Cobrei muito essa sinalização vertical e horizontal nessas vias para que a população tenha mais tranquilidade e segurança no trânsito”, disse.